TERMOS E CONDIÇÕES DE USO

Estes Termos e Condições de Uso foram atualizados em 06 de fevereiro de 2026. Estes Termos e Condições de Uso aplicam-se para todos os Usuários de nossos Serviços e revogam quaisquer Termos de Condições de Uso anteriores.

1. DEFINIÇÕES

1.1 Quando Você ler um termo iniciado em letra maiúscula nestes Termos e Condições de Uso, significa que ele é um termo com significado definido especificamente, independentemente do gênero e de estar no singular ou plural:

Os termos “f12.bet.br”, “Nós” e “Nosso” neste T&C se referem à operadora de apostas F12 do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda., operadora autorizada pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda com licença emitida conforme Portaria SPA/MF Nº 319/2025, para os segmentos de temática esportiva e jogos online conjuntamente. A operadora fica localizada na Rua Surubim, nº 504, Conjunto 71, Edifício Berrini Park, Cidade Monções, no Município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04571-050  com CNPJ/MF nº 51.897.834/0001-82.

“Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário” “Apostador” ou “Cliente” se referem a todas as pessoas que utilizam o Serviço oferecido pela Plataforma;

 “Plataforma” se refere ao website www.f12.bet.br e demais sites ou aplicativos dos quais sejamos proprietários incluindo, mas não limitado, a subdomínios, código-fonte e/ou APIs de site, sendo eles visíveis ou não, incluindo a Propriedade Intelectual relacionada;

“Dado Pessoal” é toda informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;

“Propriedade Intelectual” se refere ao Serviço, ao conteúdo e a todos os seus componentes, incluindo, mas não se limitando a interfaces visuais, características interativas, gráficos, design, compilação, código de computador, produtos, software, revisão de Usuários agregados e ratings, bem como Nossos nomes, nomes comerciais, marcas registradas, marcas de serviço, logos, nomes de domínio;

“Serviço” são todas as modalidades de jogos e apostas oferecidos pela Plataforma e sujeitas a estes Termos e Condições de Uso;

“Termos e Condições de Uso” é o presente documento e os Documentos Vinculados, que estabelece as regras e diretrizes para utilização do Serviço oferecido pela Plataforma, e delimita Seus direitos e responsabilidades;

“Documentos Vinculados” é o nosso Aviso de Privacidade; nosso Aviso de Cookies, nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, e demais políticas e regras específicas aplicáveis aos nossos Serviços      disponíveis nas seções específicas, os quais são considerados documentos acessórios a estes Termos e Condições de Uso;

“Conta” é o meio através do qual Você com o registro de Seu endereço de e-mail e Sua senha tem acesso ao Serviço oferecido pela Plataforma. É através da Sua Conta que você pode depositar valores que serão apostados e/ou sacar prêmios recebidos ou recursos financeiros remanescentes em Sua Conta;

“Conta Transacional” é a conta de depósito ou de pagamento pré-paga, de Nossa titularidade, mantida em instituição financeira ou de pagamento autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, utilizada como destino dos aportes financeiros realizados pelos apostadores, para manutenção dos valores relativos às apostas em aberto ou, mediante opção do apostador, para manutenção dos prêmios recebidos;

“Conta Gráfica” é conta virtual, disponibilizada por Nós em Nosso sistema de apostas, que permite a cada apostador gerenciar suas apostas e recursos financeiros;

“Conteúdo” se refere às notícias, informações, comentários, ferramentas interativas, títulos, símbolos, cotações, relatório de pesquisa e outros assuntos de Nossos Serviços; e

“Pessoa Politicamente Exposta (PEP)” se refere às pessoas naturais que ocupem ou tenham ocupado, nos 5 (cinco) anos anteriores, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais. São consideradas relevantes os cargos, empregos e funções públicas elencados na Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021.

2. INTRODUÇÃO

2.1. Estes Termos e Condições de Uso se aplicam aos Serviços da f12.bet.br.

2.2. Nossos Serviços e estes Termos e Condições de Uso são destinados, exclusivamente, a pessoas físicas maiores de 18 (dezoito) anos. Se Você possuir menos de 18 (dezoito) anos de idade, Você não poderá utilizar Nossos Serviços e nem aceitar estes Termos e Condições de Uso. Adotamos medidas para assegurar que Você não acesse os nossos Serviços, se não tiver idade igual ou superior a 18 anos.

2.3. Estes Termos e Condições constituem acordo vinculativo entre Você e a f12.bet.br. Solicitamos, portanto, que leia a todo o conteúdo atentamente.

2.4. Ao clicar em “CRIAR CONTA”, na tela de cadastro da Plataforma f12.bet.br, Você declara que: (i) compreende e concorda com todos os termos e disposições dos presentes Termos e Condições de Uso; (ii) está ciente e concorda com os Documentos Vinculados, a saber: Aviso de Privacidade; Aviso de Cookies, Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, e demais políticas e regras específicas aplicáveis aos Nossos Serviços disponíveis nas seções específicas da Plataforma;  (iii) está ciente de que por força da legislação que regula os jogos online e apostas de quota fixa, será realizado o monitoramento e o registro de seus dados pela f12.bet.br e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda; e (iv) tem ciência de que o acesso da Sua Conta por terceiros é proibido; (v) confirma que possui idade igual ou superior a 18 anos.

2.5 A f12.bet.br não dispõe de aplicativos oficiais para dispositivos móveis, sendo a plataforma acessível única e diretamente pelo domínio f12.bet.br. Não nos responsabilizamos pelo seu acesso em plataformas diferentes das dispostas nestes Termos e Condições de Uso.

2.6. Se Você não estiver de acordo com estes Termos e Condições de Uso, expressamente neles incluídos quaisquer de seus Documentos Vinculados, por favor não utilize Nossos Serviços, e não jogue ou aposte na Plataforma da f12.bet.br. A utilização dos Nossos Serviços significa a aceitação plena de Nossos Termos e Condições de Uso, nossos Avisos de Privacidade e de Cookies e da nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, estando, todos esses documentos, disponíveis para acesso livre e facilitado na Plataforma.

2.7. Estes Termos e Condições de Uso poderão ser acrescidos e/ou atualizados a qualquer momento por diversas razões, incluindo, mas não se limitando às seguintes circunstâncias: (i) para se adequar à legislação aplicável vigente; (ii) para atender a determinações governamentais, como do Ministério da Fazenda; (iii) para refletir a remoção ou incorporação de novos produtos ou serviços e; (iv) sempre que Nós entendermos necessário para que os nossos Serviços sejam ofertados da melhor forma possível a Você.

2.8. As atualizações passarão a vigorar a partir da data em que forem publicadas ou em data devidamente informada no documento atualizado.

2.9. Sempre que ocorrer qualquer alteração, Você será comunicado por meio de e-mail, que será enviado para todos os endereços de e-mail que Você registrou na Plataforma da f12.bet.br; e/ou por meio de nota de destaque, em forma de pop-up na Plataforma. Por isso, Você deve manter o seu e-mail atualizado na Plataforma.

2.10. Se não concordar com os novos Termos e Condições de Uso, Você poderá rejeitá-los, mas, nesta hipótese, Você deverá interromper a utilização dos Nossos Serviços, solicitando o encerramento de sua conta. Nesse caso, você pode entrar em contato conosco através do e-mail ajuda@f12.bet.br, do chat ou da aba própria para encerramento da conta disponível na plataforma.

2.11. Se, de qualquer maneira, Você utilizar Nossos Serviços após a alteração dos Termos e Condições de Uso, significará que Você concordou com todas as modificações realizadas. Ao jogar qualquer jogo ou fazer uma aposta utilizando a f12.bet.br, aceita e concorda a se vincular às Regras da seção específica, disponíveis na Plataforma. As Regras podem ser encontradas em Regras de Aposta.

2.12. Para assegurar que Você concorda com eventuais alterações, enviaremos comunicação por e-mail. Caso tais mudanças gerem alterações em direitos, disponibilizaremos mecanismo na Plataforma para que expresse a concordância.

2.13. A f12.bet.br promove o jogo responsável, por meio da adoção de medidas que contribuam para o equilíbrio e evitem excessos com repercussões sociais ou financeiras negativas.

3. SUA CONTA

3.1. Cadastro

3.1.1 Para utilizar o Serviço oferecido pela Plataforma, Você deverá criar uma conta de acesso à Plataforma (“Conta”) por meio do preenchimento de formulário de cadastro, que conterá as seguintes informações:

• Nome completo;
• Identificação de gênero do apostador;
• Nacionalidade;
• Número do Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• Data de nascimento;
• Endereço completo, que não pode ser uma caixa postal;
• País de domicílio;
• Número de telefone;
• E-mail;
• Dados de contas registradas de depósito ou pagamento pré-pago;
• Limite prudencial de aposta por tempo transcorrido, vinculando a períodos diários, semanal, mensal ou outros períodos;
• Limite prudencial de aposta por perda financeira, vinculando a períodos diários, semanal, mensal ou outros períodos;
• Endereço de IP registrado no momento do cadastramento;
• Cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto; e

3.1.2 Você poderá abrir apenas uma Conta, que estará vinculada ao número do seu CPF. Sua nova Conta será imediatamente suspensa se identificarmos que Você possui mais de uma Conta registrada na Plataforma.

3.1.2.1 Essa regra também proíbe o uso de sua Conta por quaisquer representantes, parentes, associados, afiliados, partes relacionadas, pessoas relacionadas e/ou terceiros. Caso a regra não seja observada, tais eventos serão considerados como quebra de nossos Termos de Uso e resultarão em bloqueio de sua Conta, sendo viável a adoção de outras medidas pertinentes.

3.1.3 A f12.bet.br somente autoriza a abertura de novas contas por pessoas residentes e domiciliadas no Brasil.

3.1.4 Ao se cadastrar e utilizar a plataforma, Você confirma que é residente no Brasil. Utilizaremos tecnologia de geolocalização para bloquear o acesso por pessoas localizadas fora do território brasileiro.

3.1.5 Cada Conta na f12.bet.br é automaticamente vinculada a um Internet Protocol Address (“Endereço de IP”). Se, através de um mesmo Endereço de IP, for registrada mais de uma Conta, a nova Conta será imediatamente suspensa até identificarmos que efetivamente se tratam de Usuários distintos. Se for esse o seu caso, favor entre em contato com nossa Central de Atendimento.

3.1.6 Você não pode transmitir qualquer conteúdo ou informação sobre o Serviço para outro Usuário ou qualquer outra entidade externa por meio de captura de tela (ou método semelhante). Não pode, ainda, mostrar qualquer informação ou conteúdo deste tipo em um outro contexto que seja diferente da maneira que apareceria se o outro Usuário ou entidade externa acessassem por si mesmos a Plataforma.

3.1.7 Para a garantia da integridade do Serviço e da proteção dos Usuários da Plataforma à situações de ilícitos, fraudes e/ou irregularidades, podemos recusar solicitações de cadastro de novos Usuários, desde que mediante apresentação da devida justificativa.

3.1.8 Em observância à Instrução Normativa SPA/MF nº 22/2025, a Plataforma realizará consultas automáticas ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP, conforme previsto na regulamentação, com o objetivo de verificar se o CPF do usuário consta no Módulo de Impedidos - Programa Social.

3.1.8.1 Caso o usuário seja identificado como pertencente ao Módulo de Impedidos em razão de ser beneficiário do Bolsa Família o de algum outro Benefício de Prestação Continuada, as ações indicadas abaixo serão adotadas:

a) O cadastro em Nossa Plataforma será recusado para novos usuários;

b) Para usuários já cadastrados, em até 01 (um) dia do momento em que o usuário for identificado como impedido, será comunicado sobre a impossibilidade de continuidade das atividades na Plataforma e sobre a disponibilidade de retirada voluntária dos recursos de sua titularidade existentes na conta em até 02 (dois) dias;

c) Durante esse período, havendo apostas em aberto, estas serão canceladas e os valores apostados serão restituídos integralmente na conta do usuário; e

d) A conta será bloqueada para acesso em até 03 (três) dias da confirmação do impedimento.

3.1.8.2 Caso o usuário não retire o saldo de forma voluntária no prazo acima estipulado, tentaremos realizar a devolução dos recursos em uma das contas de depósito ou de pagamento cadastradas. Em caso de inviabilidade de devolução do saldo remanescente, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta, de impossibilidade de contato com o usuário, ou caso este se recuse a indicar alguma conta, após 180 (cento e oitenta) dias, os valores não sacados serão enviados ao FIES/Funcap em respeito à regulamentação vigente.

3.1.8.3 Uma vez que o usuário deixe de constar na base de dados do Módulo de Impedidos do SIGAP, não estará mais impedido de utilizar a Plataforma e, caso deseje voltar a utilizar os Nossos serviços, deverá realizar um novo cadastro na f12.bet.br.

3.1.9 Em observância à Instrução Normativa SPA/MF nº 31/2025, a Plataforma realizará consultas automáticas ao Sistema de Gestão de Apostas - SIGAP, conforme previsto na regulamentação, com o objetivo de verificar se o CPF do usuário consta no Módulo de Impedidos – Autoexclusão Centralizada.

3.1.9.1. Assim como no procedimento indicado no item 3.1.8 acima, a consulta será realizada no primeiro login diário de cada usuário, no momento do cadastro de um novo usuário e a cada período de 15 (quinze) dias, na forma da regulamentação, sendo certo que:

a) O cadastro em Nossa Plataforma será recusado para novos usuários que façam parte da lista de impedidos em razão de terem solicitado a Autoexclusão Centralizada;

b) Para usuários já cadastrados, no momento em que forem identificados como impedidos em razão de terem optado pela Autoexclusão Centralizada, as seguintes ações serão adotadas:

b.1) Imediatamente, as atividades relacionadas à colocação de novas apostas e de depósito de novos valores na Plataforma serão suspensas;

b.2) Em até 1 (um) dia, o usuário será comunicado sobre a suspensão da sua conta e a possibilidade de saques do valor de eventual saldo disponível;

b.3) Pelo período de até 2 (dois) dias da comunicação, o usuário poderá realizar saque de eventual saldo financeiro que possua em sua conta e, durante esse período, havendo apostas em aberto, estas serão canceladas e os valores apostados serão restituídos integralmente na conta do usuário.

b.4) Ao final de 3 (três) dias da confirmação de seu impedimento, a conta do usuário será definitivamente bloqueada, inclusive para acesso.

3.1.9.2 Caso o usuário não retire o saldo de forma voluntária no prazo acima estipulado, tentaremos realizar a devolução dos recursos em uma das contas de depósito ou de pagamento cadastradas. Em caso de inviabilidade de devolução do saldo remanescente, inclusive em razão de problemas envolvendo a conta, de impossibilidade de contato com o usuário, ou caso este se recuse a indicar alguma conta, após 180 (cento e oitenta) dias, os valores não sacados serão enviados ao FIES/Funcap em respeito à regulamentação vigente.

3.1.9.3 Uma vez que o usuário deixe de constar na base de dados do Módulo de Impedidos do SIGAP, não estará mais impedido de utilizar a Plataforma e, caso deseje voltar a utilizar os Nossos serviços, deverá realizar um novo cadastro na f12.bet.br.

1. Verificação de Idade e de Identidade

3.2.1 Para a comprovação de sua identidade, você deverá, no momento do cadastro na Plataforma, nos apresentar cópia digitalizada de um documento de identificação válido com foto, que pode incluir: (i) Carteira de Identidade Nacional (CIN); (ii) Registro Geral (RG); (iii) Carteira Nacional de Habilitação (CNH); ou Passaporte. Caso seja apresentado apenas seu Passaporte, será necessário a apresentação de outro documento com a indicação do nº do seu CPF.

3.2.2 Em seguida, será utilizada tecnologia de reconhecimento facial para fins de confirmação de sua identidade.

3.2.3 Serão válidos como comprovantes de identificação os documentos que se encontrem em bom estado de conservação e dentro do prazo de validade. Para documentos com prazo de validade indeterminado, serão aceitos documentos que possuam data de emissão não superior a 10 (dez) anos.

3.2.4 Comprovantes de renda válidos podem ser requeridos para verificar Sua elegibilidade financeira, requisito importante para fins de monitoramento e controle do cumprimento de nossa Política de Prevenção de Lavagem de Dinheiro.

3.2.5 Para confirmar a Sua identidade e garantir a Sua elegibilidade financeira, podemos recorrer a verificações em bases de dados públicas, conforme julgarmos necessário. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, Você está autorizando que façamos as verificações necessárias.

3.2.6 Nós nos reservamos o direito de suspender a Sua Conta, incluindo apostas ganhos e quaisquer solicitações pendentes de saque, até que seja fornecida documentação satisfatória, caso notificações anteriores não tenham sido respondidas ou se houver previsão legal que ampare tais medidas.

3.2.7 Todos os Dados Pessoais inseridos no momento do seu cadastro na Plataforma devem ser seus e válidos sob pena de Sua Conta ser submetida a uma análise de verificação. Caso encontrados indícios de fraude e/ou outras atividades ilícitas, a Sua Conta será imediatamente encerrada. É proibido assumir a identidade de outra pessoa e, caso isso ocorra, adotaremos as medidas legais cabíveis.

3.2.8 Realizamos várias verificações para confirmar se os Dados Pessoais informados são verossímeis, inclusive por meio de provedores de serviços de pesquisas a bancos de dados públicos. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, Você concorda que façamos estas verificações.

3.2.9 Todos os depósitos em sua conta de apostas ou qualquer ganho resultante de depósitos obtidos por meio de informações incompletas ou falsas serão tratados como inválidos.

3.2.10. Caso sejam fornecidas informações pessoais falsas e/ou incorretas, Sua Conta será encerrada, conforme as normas jurídicas aplicáveis. O encerramento será comunicado por meio de aviso por escrito, através do endereço de e-mail fornecido por Você no momento do cadastro. A depender da circunstância, entraremos em contato com as autoridades competentes para a adoção das medidas legais cabíveis.

1. Senha

3.3.1 Você deverá criar uma senha para acesso à Sua Conta.

3.3.2 Você deve garantir o sigilo de Sua senha de acesso à Conta e não deve revelar esta informação secreta e confidencial. Uma vez que as informações da Conta tenham sido fornecidas corretamente, temos o direito de considerar que apostas, depósitos e saques foram feitos por Você.

3.3.3 Aconselhamos a troca regular de senhas e nunca as revelar a ninguém. As senhas devem ter pelo menos oito caracteres e incluir pelo menos uma letra, um número e um caractere especial.

3.3.4 É Sua responsabilidade proteger a Sua senha.

3.3.5 Sugerimos que Você se desconecte sempre que não estiver mais utilizando o Serviço.

1. Condições para Ativação da Conta

3.4.1 Sua conta de jogador só será ativada quando todas as condições a seguir forem atendidas:

1. Verificação de identidade, idade e reconhecimento facial, concluídos e aprovados com sucesso;
2. Verificação para garantir que o Apostador não esteja em nenhuma lista de pessoas impedidas de apostar concluída com sucesso;
3. Concordância com estes Termos e Condições para realização das apostas;
4. Declaração de ciência e anuência com os demais documentos relacionados a estes Termos e Condições;
5. Declaração de ciência da proibição de acesso de terceiros à sua conta; e
6. Autorização de monitoramento e o registro de seus dados pelo Operador e pela Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda.

3.4.2. Para fins de autenticação em duplo fator, poderemos solicitar a verificação de sua identidade como Apostador. Essa verificação poderá ser realizada por meio dos canais de comunicação fornecidos durante o seu registro, incluindo, mas não se limitando a: (i) e-mail; (ii) serviço de mensagens curtas (SMS); ou (iii) aplicativos de mensagens.

1. 6.5.Comunicação

3.5.1 Nós nos identificaremos e nos comunicaremos com Você através do endereço de e-mail que Você registrou na Plataforma, do chat e do Nosso canal de suporte via e-mail [email protected].

3.5.2 É Sua responsabilidade: (i) manter um endereço de e-mail ativo e único; (ii) nos fornecer o endereço de e-mail correto e; (iii) nos avisar sobre quaisquer alterações em Seu endereço de e- mail.

3.5.3 Você é o único responsável por manter a segurança de Seu endereço de e-mail cadastrado, evitando o uso por terceiros.

1. É Sua responsabilidade manter Seus dados de contato atualizados.

3.5.5 Se os dados de contato não estiverem atualizados, Você não receberá notificações importantes relacionadas à Conta e às Nossas informações, incluindo as alterações que forem feitas a estes Termos e Condições de Uso, e poderá não ter Seus ganhos processados.

3.5.6 A Plataforma apenas se responsabilizará pela veracidade das informações que tenham sido prestadas através dos Nossos canais de comunicação oficiais, de modo que a f12.bet.br não se responsabilizará pelo fornecimento de informações incorretas ou inverídicas disponibilizadas por meio de qualquer outro canal não oficial.

3.5.7 A Plataforma não será responsável por qualquer dano ou perda resultante de comunicações entre a f12.bet.br e Você através do endereço de e-mail registrado, em casos de hackeamento ou uso indevido do Seu E-mail causado por eventos de terceiros, como, por exemplo, erros no servidor de correio eletrônico, vírus, bugs, atuação maliciosa de terceiros ou fraudes.

1. Hackeamento

3.6.1 Caso acredite que Sua Conta esteja sendo indevidamente usada por terceiros, tenha sido hackeada e/ ou que terceiros tenham acesso a Sua senha, Você deve nos notificar imediatamente via e-mail registrado na Plataforma para o endereço [email protected].

3.6.2 Você deve nos notificar se Seu endereço de e-mail registrado na Plataforma for hackeado, hipótese em que poderemos solicitar que Você nos forneça informações/documentos adicionais para confirmar Sua identidade.

3.6.3 Suspenderemos imediatamente a Sua Conta assim que tivermos conhecimento de tal incidente. Lembre-se que Você é responsável por todas as atividades em Sua Conta, incluindo o acesso de terceiros, independentemente de o acesso ter sido autorizado por Você ou não.

1. Suspensão e Encerramento da Sua Conta

3.7.1 Você pode suspender ou encerrar Sua Conta a qualquer momento. A solicitação de suspensão ou encerramento da Sua Conta deve ser enviada do endereço de e-mail que Você registrou na Plataforma para ajuda@bet.br, por meio do chat ou por meio de aba específica para esse fim disponível no nosso portal.

3.7.2 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a Sua conta, na forma da legislação aplicável, em casos de violações destes Termos de Uso, incluindo ou, ainda nos seguintes casos, exemplificativamente:

1. Se for declarada ou manifestada Sua insolvência civil;
2. Se considerarmos que o Cliente usou a Plataforma de forma fraudulenta; para propósitos ilegais e/ou impróprios; ou mesmo se a Sua Conta foi usada para benefício de terceiros;
3. Se considerarmos que o Cliente usou a Plataforma de maneira desonesta, nos seguintes casos: de forma fraudulenta; com a obtenção de vantagem injusta sobre a Plataforma ou sobre qualquer um dos seus Clientes; com o uso da Plataforma com violação das regras de Jogo Responsável, conforme a nossa Política, que está disponível na Plataforma; se as apostas forem realizadas com o conhecimento profissional sobre um esporte, obtido através de envolvimento pessoal ou participação em determinado campo de esporte;
4. Se considerarmos que o Cliente cadastrou ou está utilizando quaisquer contas adicionais para ocultar a sua atividade, bem como para evitar medidas implementadas em outras contas ativas ou inativas;
5. Se considerarmos que o Cliente forneceu, deliberadamente, informações incompletas ou imprecisas ao se registrar na Plataforma ou durante nossos processos de verificação;
6. Se não forem enviadas e/ou comprovadas as informações requeridas nos processos de verificação, em especial na verificação dos documentos de identificação e de elegibilidade financeira;
7. Quando for requerido, por qualquer autoridade governamental ou reguladora, tribunal ou outra autoridade de jurisdição competente, bem como requerido por lei ou por qualquer regulação aplicável;
8. Se considerarmos que qualquer um dos eventos anteriores já tenha ocorrido ou possa vir a ocorrer;
9. Se verificarmos ou considerarmos que o Cliente se encontra em estado de alta dependência e transtorno de jogo patológico; e
10. Se verificarmos ou suspeitarmos que o Cliente seja impedido e proibido de apostar conforme as legislações aplicáveis.

3.7.3 Se a Plataforma suspender ou encerrar a Sua conta devido a qualquer uma das razões do item 3.7.2., quaisquer reivindicações, perdas, responsabilidades, danos, custos e gastos incorridos ou sofridos pela Plataforma (“Reivindicações”) serão de Sua responsabilidade e será também de Sua responsabilidade indenizar a Plataforma quando solicitado por referidas Reivindicações.

3.7.4 Nas circunstâncias do item 3.7.2., a f12.bet.br observará e aplicará integralmente os procedimentos previstos na legislação vigente, em especial o disposto na Lei nº 14.790/2023, bem como nas Portarias da Secretária de Prêmios e Apostas (“SPA”) nº 1.231 e nº 1.207.

3.7.5 O compromisso da Plataforma em relação (i) ao cumprimento das regras sobre Jogo Responsável e (ii) ao combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo prevalece sobre as condições comerciais.

1. 10.8.Contas Inativas

3.8.1 Uma conta é considerada inativa no decorrer de qualquer período no qual não seja realizada nenhuma das ações a seguir: (i) realização de depósito; (ii) uma aposta nos eventos disponibilizados na Plataforma.

3.8.1.1. Se a Sua conta ficar sem uso por um período contínuo de 180 dias, esta será considerada inativa. Se o saldo da sua conta for inexistente, a conta será encerrada. (i) Após decorrido o período de 90 dias sem utilização, se a Sua conta possuir um saldo positivo, a f12.bet.br tomará as devidas medidas para notificá-lo(a) por meio de e-mail utilizando os Seus dados de contato cadastrados na Plataforma.

3.8.2 Você poderá reativar a sua conta por meio da realização de um depósito ou de aposta nos eventos disponibilizados na Plataforma.

3.9 Transferência de Recursos

3.9.1 Para fins de cumprimento de obrigações legais e regulamentares aplicáveis à Nós, podemos, a qualquer tempo após a devida aprovação pela autoridade competente, realizar a transferência dos recursos depositados em Sua Conta cadastrada nessa Plataforma (“Plataforma Sucedida”) para conta transacional de titularidade da empresa que sucederá suas operações (“Plataforma Sucessora”). Do mesmo modo, também poderemos realizar a transferência da sua conta gráfica para a Plataforma Sucessora.

3.9.2 Caso Você discorde da transferência mencionada acima, o presente Termos e Condições de Uso continuará válido até 31/12/24 . A partir dessa data, Você não poderá mais realizar novas apostas ou utilizar os produtos ou serviços da Plataforma Sucedida. Você terá o o direito de cancelar Suas apostas e retirar Seus recursos da Plataforma Sucedida, mediante remessa para uma de suas contas cadastradas em instituição financeira ou de pagamentos autorizada pelo Banco Central do Brasil. Os direitos de cancelamento de apostas e retirada de recursos, ou de fornecimento do seu consentimento para a transferência dos seus dados e recursos podem ser exercidos por Você até 31/3/25 (“Período de Transferência de Recursos”).

3.9.3 Durante o Período de Transferência de Recursos, Nós deixamos a Plataforma Sucedida ativa exclusivamente para que Você retire os Seus recursos ou autorize a transferência destes para conta transacional na Plataforma Sucessora. Após esse período, Você fica ciente, desde já, de que, em cumprimento à regulamentação aplicável, seus recursos foram revertidos para o Fundo de Financiamento Estudantil - Fies e o Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil - Funcap.

4. TRANSAÇÕES DE PAGAMENTOS

1. 10.1.Depósitos

4.1.1 Você somente poderá apostar com os recursos disponíveis na Sua Conta e os depósitos apenas poderão ser realizados através de conta cadastrada em Seu nome.

4.1.2 O limite mínimo diário para depósito em Sua Conta é de R$10,00 (dez reais). Não há limite máximo diário para depósito.

4.1.3 Para fins de controle de segurança, a qualquer momento poderá ser solicitado o envio de documentação comprobatória de Sua elegibilidade financeira, independentemente do valor do depósito realizado.

4.1.4 Você terá até 90 (noventa) dias, a contar da primeira solicitação de envio de documentação comprobatória de Sua elegibilidade financeira, para demonstrar a compatibilidade financeira de suas transações na Plataforma, sendo que, durante este período, a Plataforma poderá proceder o bloqueio preventivo dos saques de Sua conta.

4.1.4.1 Após o período de 90 (noventa) dias, se a comprovação não for devidamente encaminhada, Sua conta e os valores envolvidos serão suspensos. Caso Você não regularize a sua situação, no prazo de 10 (dez) dias, a sua conta será encerrada e os valores não poderão ser resgatados, como meio de combater toda e qualquer irregularidade, nos termos das normas aplicáveis.

4.1.5 Você é responsável por seus depósitos, (i) devendo efetuar todos os depósitos de boa-fé, (ii) não tentando cancelar, adiar e/ou alterar um depósito efetuado e (iii) nunca agindo para que Seu depósito seja anulado por terceiros para evitar uma dívida legitimamente contraída. Para evitar qualquer mal-entendido, a Sua Conta na f12.bet.br não deve ser utilizada como uma conta bancária.    

4.1.6 A Plataforma mantém os Seus recursos contabilizados em uma conta separada dos fundos próprios da Plataforma.

4.1.7 Você apenas deve depositar recursos na Sua Conta a partir de uma fonte da qual seja o titular. Não aceitamos depósitos de recursos provenientes de contas bancárias de pessoa jurídica.

4.1.8 Se nós identificarmos que o titular especificado na fonte do depósito difere dos Seus dados registrados na Plataforma, nos reservamos o direito de tratar tal depósito realizado para a Sua Conta como sendo inválido, e qualquer ganho originário de tal depósito como sendo nulo.

4.1.9. Você somente poderá depositar recursos na Sua Conta com o objetivo único e específico de utilizá-los para fazer as suas apostas na Plataforma.

4.1.10. A Plataforma possui mecanismos que buscam garantir que as apostas e os jogos sejam realizados de forma responsável e consciente, inclusive, com a possibilidade de limitar os valores dos depósitos por determinado período.

4.1.11. Recursos provenientes de meios ilícitos não podem ser depositados na Sua conta e, se isso acontecer, Você estará sujeito a todas as consequências e medidas legais cabíveis.

4.1.12. Você pode, caso assim deseje, cadastrar suas contas bancárias (até o limite de três) na Nossa Plataforma e depositar quaisquer valores, respeitado o limite mínimo de R$ 10,00 (dez reais), antes mesmo da conclusão do seu cadastro, estando ciente de que em caso de não finalização do Seu cadastro, não será possível que Você utilize quaisquer das funcionalidades da Plataforma.

4.1.12.1. Caso decida por essa opção, após nossos procedimentos internos de verificação da Sua identidade e idade, Você poderá realizar depósitos antecipados e, em caso de não finalização do cadastro em até 24horas, os recursos depositados serão estornados na mesma conta através da qual foi efetuado o depósito em até 24horas.

1. 10.2.Formas de Depósito

4.2.1 Você poderá depositar recursos em Sua Conta apenas por meio de transferência de Pagamento Instantâneo (PIX), que deverá ser realizado via transferência eletrônica entre a Sua Conta e a Conta Transacional, ambas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

4.2.2 A f12.bet.br não aceita pedidos de depósitos feitos por telefone ou por e-mail. Os depósitos devem ser feitos diretamente com a Plataforma.

4.2.3 Você é o único responsável pelas tarifas bancárias e tributos que deva pagar para depositar fundos em nosso Serviço na Plataforma.

4.2.4 Após a realização do depósito, o histórico da transação e todos os detalhes do depósito serão atualizados na Sua Conta, em Minha Carteira. Você reconhece que o histórico servirá como comprovante de quitação, mediante a compensação do respectivo valor.

4.2.5 O prazo para a compensação do valor de seu depósito está sujeito às regras aplicáveis à forma de depósito escolhida por Você.

4.2.6 É possível que o prazo de compensação do depósito seja impactado por eventuais intercorrências técnico-operacionais. Caso isso venha a ocorrer, solicitamos que Você entre em contato através do e-mail [email protected].

1. 10.3.Saques de fundos

4.3.1 Você pode sacar parte ou a totalidade do saldo da Sua Conta dentro dos limites de transação fornecidos na Plataforma. Apenas poderão ser realizados saques por meio de transferência de PIX, via transferência eletrônica entre a Sua Conta e a Conta Transacional, ambas mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.

4.3.2 Caso Você solicite transações de saque não usuais, a Sua Conta passará por uma análise manual interna, em conformidade com as diretrizes de risco e de prevenção à lavagem de dinheiro definidas, e poderão ser solicitados a Você documentos adicionais de comprovação de renda ou de endereço, por exemplo. A Plataforma poderá, a seu exclusivo critério, conceder limites máximos diários maiores para determinados usuários, após análise interna de risco. Os limites também poderão ser revistos, caso haja desconformidade com a Política de Jogo Responsável.

4.3.3 Podem ser aplicados limites mínimos e/ou máximos para saques realizados na plataforma por Você, conforme as regras e os regulamentos estabelecidos pelos provedores de serviços financeiros ou de pagamento (PSPs), utilizados pela f12.bet.br. Esses limites transacionais são definidos exclusivamente pelos PSPs, em razão de questões regulatórias ou políticas próprias, estando fora do controle da f12.bet.br. Ainda assim, a f12.bet.br permanece comprometido em proporcionar uma experiência positiva para Você, garantindo a facilitação dos pedidos de saque de forma ágil e sem cobrança de taxas adicionais. Além de priorizar sua satisfação, a Plataforma assegura o cumprimento rigoroso de toda a legislação e regulamentação aplicável ao setor, em especial as Portarias SPA/MF nºs 615/2024 e 1.231/2024.

4.3.4 A f12.bet.br poderá se utilizar de mecansimos de reconhecimento facial como condição para o saque, a depender das peculiaridades da transação e com a devida observância das normas de privacidade e proteção de dados pessoais.

4.3.5 Todos os saques devem ser feitos pelo mesmo método de pagamento original usado por Você para fazer o depósito na Sua Conta.

4.3.6 Todos os saques sempre deverão ser realizados através de conta bancária de Sua titularidade. Não aceitamos depósitos de recursos ou saques realizados para contas bancárias de pessoa jurídica.

4.3.7 Os saques através de método diferente do utilizado para o depósito original na Sua conta apenas poderão acontecer se não for possível realizar saques pelo método utilizado para o depósito original na Sua conta.

4.3.8 Podemos, excepcionalmente, permitir que sejam realizados saques utilizando um método de pagamento diferente do qual Seu depósito original tenha sido efetuado, desde que controles de segurança sejam cumpridos, o que poderá incluir o fornecimento e/ou atualização de informações adicionais Suas.

4.3.9. Após a realização do saque, será atualizado em Sua Conta, em Minha Carteira, o histórico da transação todos os detalhes do pagamento. Você reconhece que o histórico servirá como comprovante de quitação, mediante a compensação do respectivo valor.

4.3.10. Eventuais informações sobre saques em sua conta bancária devem ser obtidas diretamente com a Sua instituição bancária e/ou com a empresa de serviços de pagamento.

4.3.11. Caso Você queira sacar fundos, mas Sua Conta esteja inacessível, inativa, bloqueada ou encerrada, Você deverá nos contatar no endereço ajuda@f12.bet.br.

4.3.12. Para fins de controle de segurança, a qualquer momento poderá ser solicitado o envio de documentação comprobatória de Sua elegibilidade financeira para realização de qualquer saque, em especial, o primeiro saque.

4.3.13. Você terá até 90 (noventa) dias a contar da primeira solicitação de envio de documentação comprobatória de Sua elegibilidade financeira para demonstrar a compatibilidade financeira de suas transações na Plataforma.

4.3.13.1. Após o período de 90 (noventa) dias e o prazo de regularização, se a comprovação não for devidamente encaminhada, Sua conta será encerrada e qualquer ganho originário de depósito será considerado nulo.

4.3.14. A Plataforma se reserva o direito de submeter qualquer solicitação de saque a procedimentos adicionais de checagem, incluindo revalidação documental, diligências complementares e verificação manual de segurança, sempre que identificar necessidade com base em seus critérios internos de análise de risco e prevenção a fraudes. Tais procedimentos adicionais poderão ser aplicados, especialmente, nas hipóteses em que a solicitação individual ou a soma de saques realizados por Você em um mesmo dia seja igual ou superior a R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais).

1. 10.4.Condições específicas para o Primeiro Saque

4.4.1 Em observância a nossa Política de Prevenção à Lavagem de Dinheiro, o primeiro saque de Sua conta será realizado em 72 horas após a Sua solicitação, uma vez concluída a realização da verificação dos controles de segurança e eventual processamento interno adicional que Nós julgarmos pertinentes.

4.4.2 Para as verificações de segurança, Nós poderemos solicitar Comprovantes de Identificação válidos, tais como documento de identidade com foto, passaporte ou carteira de habilitação para verificar Sua identidade antes de autorizar qualquer retirada da Conta. Além disso, poderemos utilizar mecanismos de reconhecimento facial.

4.4.3 Os pagamentos seguintes poderão ser realizados no mesmo dia da Solicitação. Se for necessária a verificação dos controles de segurança adicional, poderão ocorrer em até 72 horas, após a conclusão do processamento interno.

1. 10.5.Processadores de transações e pagamentos

4.5.1 Você é o único responsável pelas transações da Sua Conta.

1. Quando uma transação é concluída, ela não poderá ser alterada.

4.5.3 Nós utilizamos empresas de processamento de pagamentos eletrônicos e/ou bancos comerciais autorizadas pelo Banco Central e demais instituições responsáveis, para processar os depósitos e saques feitos por Você.

4.5.4 Todas as transações realizadas na Plataforma serão monitoradas para evitar atividades de lavagem de dinheiro e/ou financiamento do terrorismo. As transações suspeitas serão relatadas às autoridades competentes, conforme a jurisdição de cada transação.

4.5.5 A Plataforma se reserva o direito de suspender, bloquear e/ou encerrar Sua Conta e reter os fundos a seu critério, em casos de: suspeita ou comprovação de fraude; corrupção; lavagem de dinheiro; financiamento do terrorismo, ou de qualquer outro ato ilícito; ou quando receber requisição de autoridades responsáveis.

5. RECOMPENSAS E BONIFICAÇÕES

5.1 De tempos em tempos, poderemos ofertar certas recompensas e bonificações para Você, em conformidade com a regulamentação vigente e com a legislação aplicável. Podem ocorrer, por exemplo, na forma de cashback, apostas gratuitas, rodadas bônus, programas de fidelidade, referente ao programa (“Oferta de Recompensa”).

5.2 Todas as Ofertas de Recompensas serão divulgadas em nossos canais de comunicação e poderão ser destinadas a todos os Usuários ou apenas a uma parte dos Usuários. Isso não gera qualquer direito a quem não for o público alvo da Recompensa, não preencher os requisitos para participar e/ou não optar por participar de determinada Oferta de Recompensa.

5.3 Nenhuma Oferta de Recompensa será vinculada ou dependente de depósito prévio e/ou cadastro de novos Usuários.

5.4 Cada Oferta de Recompensa possuirá regras próprias que serão divulgadas mediante Termos e Condições específicas. Os Usuários que participarem da Oferta de Recompensa deverão estar cientes e anuir com tais regras.

5.5 Você se compromete a não realizar quaisquer práticas que visem manipular imagens, documentos ou informações, bem como a não tentar obter benefícios, bonificações ou quaisquer vantagens de maneira indevida ou não autorizada.

5.6 Tais condutas configuram violação grave das regras da Plataforma, comprometem a segurança, a integridade e a lisura das operações, e serão tratadas com rigor.

5.7 A Plataforma se reserva o direito de, identificando tais práticas, adotar imediatamente as medidas cabíveis, que incluem, mas não se limitam ao bloqueio preventivo ou definitivo da sua conta, à suspensão do acesso a serviços e ao cancelamento de eventuais benefícios obtidos irregularmente, sem prejuízo de outras medidas legais aplicáveis, mediante notificação prévia.

5.8 Você declara estar ciente de que a reiteração ou a tentativa de práticas fraudulentas será considerada motivo suficiente para o encerramento permanente da sua conta, conforme previsto neste instrumento e na legislação vigente.

6. APOSTAS

6.1. Tipos de Apostas

6.1.1 Serão oferecidos, por meio da plataforma f12.bet.br, os seguintes tipos de apostas:

(i) Apostas Esportivas;

(ii) Jogos Online; e

(iii) Jogos Ao Vivo em Estúdios.

6.1.2 Para cada tipo de aposta, poderão ser aplicadas regras específicas que estarão descritas em aba específica da Plataforma denominada Regras de Apostas.

1. 10.2.Disposições Comuns a Todos os Tipos de Apostas

6.2.1 Você poderá apostar nos eventos divulgados na Plataforma, observando as regras específicas de cada jogo ou produto, em especial os prazos para colocar sua aposta e os limites e valores das Apostas em jogo.

6.2.2 Ao aceitar os Termos e Condições da f12.bet.br, Você confirma que leu e compreendeu as Regras de Aposta disponíveis na Nossa Plataforma e que as cumprirá.

6.2.3 Uma vez realizada a aposta por Você, essa transação é automaticamente lançada na Sua conta.

6.2.4 Após cada sessão, Você poderá revisar Suas transações na seção “Minha Conta” para garantir que todas as apostas solicitadas foram aceitas pela Plataforma.

6.2.5 Temos o período de 24 (vinte e quatro) horas para confirmar se o evento será realizado, conforme o prazo e o local divulgado. Caso tenha alteração de local ou de data após o prazo de 24 (vinte e quatro) horas, nenhuma aposta para este evento será considerada válida, sendo assim devolvido o valor de sua aposta para a Sua Conta.

6.2.6 A f12.bet.br poderá suspender ou encerrar eventos e/ou jogos sempre que necessário, em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis, inclusive nos casos em que houver indícios de descumprimento regulatório ou suspeita de manipulação de resultados. Nessas hipóteses, todas as apostas pendentes relativas aos eventos ou jogos afetados serão integralmente reembolsadas na conta do jogador, salvo se a investigação concluir por um resultado que justifique medida diversa, nos termos das regras aplicáveis. A f12.bet.br reafirma seu compromisso com a integridade e a equidade de todos os eventos e cooperará integralmente com as autoridades competentes na apuração de quaisquer atividades suspeitas.

1. Você é o único responsável pelas apostas da Sua Conta.

6.2.8 Quando uma aposta é concluída, ela não poderá ser alterada, salvo regras específicas aplicáveis ao respectivo jogo/produto.

6.2.9 A Plataforma apenas garantirá o pagamento das apostas vencedoras efetuadas e aceitas pelo Nosso sistema.

6.2.10. Ao efetuar uma aposta, Você reconhece que a participação nos jogos envolve risco financeiro, incluindo a possibilidade de perda integral do valor total vinculado à aposta colocada na Plataforma. Você compreende e aceita que os resultados dos jogos são determinados exclusivamente por fatores de sorte, probabilidade e acaso, não sendo conhecidos antecipadamente por Você ou pela f12.bet.br. Em situações onde há suspeita razoável ou evidência de combinação de resultados, manipulação ou outras irregularidades, Você se compromete a notificar prontamente a f12.bet.br e a cooperar, quando necessário, com eventuais investigações internas ou externas. Os canais oficiais de comunicação estão disponíveis no rodapé da Central de Ajuda em nosso site. Para preservar o fair play e assegurar a conformidade regulatória, a f12.bet.br se reserva o direito de iniciar investigações sempre que houver suspeita de violação da legislação vigente ou destes Termos e Condições. Quando tais situações ocorrerem, e quando legalmente exigido, a f12.bet.br notificará Você sobre os fatos e as supostas violações, concedendo prazo mínimo de 7 (sete) dias para apresentação de defesa ou esclarecimentos. Confirmada a violação, a f12.bet.br poderá adotar as medidas cabíveis, incluindo, mas não se limitando a: anulação de apostas relacionadas à infração ou manipulação, reembolso de participantes não envolvidos e suspensão ou encerramento das contas diretamente vinculadas à conduta ilícita. Adicionalmente, outras medidas legais poderão ser aplicadas, em conformidade com a legislação aplicável. Ao permanecer ativo na Plataforma, Você declara estar ciente e de acordo com este processo, bem como com os riscos inerentes à participação nos jogos.

1. 10.2.Apostas Esportivas

6.3.1 O resultado de um evento suspenso após o início da competição será decidido de acordo com as Regras de Apostas que especificarmos para este esporte específico.

6.3.2 Se publicarmos um evento com data incorreta, as apostas são válidas para a data divulgada.

6.3.3 A Plataforma se reserva o direito de remover eventos, mercados e qualquer outro produto.

6.3.4 Preste atenção quando realizar a aposta. Não nos responsabilizamos por erros na colocação das apostas, na escolha de possíveis resultados, apostas duplicadas, ou quaisquer outros equívocos praticados por Você. Não reembolsaremos valores perdidos, antes, durante ou depois do evento objeto da aposta, nesses casos.

6.3.5 A Plataforma nunca pagará prêmios relativos a apostas feitas e não aceitas pelo Nosso sistema. As apostas feitas e aceitas são confirmadas de forma clara pelo sistema.

6.3.6 Os valores mínimo e máximo das apostas para todos os eventos esportivos serão determinados por Nós e estarão sujeitos a alterações sem aviso prévio por escrito. Também nos reservamos o direito de ajustar os limites de valores que Você poderá apostar.

6.3.7 Esforçamo-nos para garantir que não cometemos erros publicando chances (odds) e/ou probabilidades.

6.3.8 Poderemos cancelar e/ou anular uma aposta se: (i) houver erro humano e/ou problemas no sistema; (ii) uma aposta for aceita com probabilidade materialmente diferente das disponíveis no mercado e/ou; (iii) uma aposta for aceita com uma probabilidade claramente incorreta, tendo o evento simultâneo ao que aposta foi feita. Em tais casos, haverá comunicação prévia, por meio do e-mail cadastrado, com a informação sobre a circunstância que originou o cancelamento ou a anulação da aposta, com a respectiva informação sobre o reembolso

6.3.9 Todos os resultados apresentados serão definitivos após 72 horas. Nenhuma reclamação será aceita após este período.

6.3.10 Nas 72 horas após a publicação dos resultados, a Plataforma apenas zerará/corrigirá os resultados se houver: (i) erro humano, (ii) erro do sistema ou (iii) erro de responsabilidade da fonte divulgadora dos resultados.

6.3.11 Questionamentos relativos aos resultados das apostas devem ser apresentados no prazo de três (3) dias a partir da data de encerramento da aposta em questão, por meio do SAC. Nenhuma reclamação será analisada após este período.

6.3.12 Se Você não estiver satisfeito com a forma como a aposta foi paga, Você deve fornecer detalhes sobre Sua reclamação ao Nosso Serviço de Atendimento ao Cliente, enviando um e-mail para [email protected].

6.3.13 Você afirma que, no momento de realizar uma aposta, não possui conhecimento prévio do resultado dos respectivos eventos. São proibidas apostas em eventos nos quais você esteja diretamente envolvido ou tenha acesso a informações privilegiadas.

6.3.14 A f12.bet.br se reserva o direito de declarar inválidas todas as apostas em um evento que, a nosso exclusivo critério, tenham sido originadas de um grupo de clientes que tenham conhecimento prévio do resultado e que atuem de forma coordenada para explorar tal informação, como, por exemplo, por meio de apostas sindicalizadas.

6.3.15 Além disso, poderemos declarar inválidas quaisquer apostas que sejam reportadas como atividade suspeita por entidades especializadas, como a IBIA (International Betting Integrity Association), ou que estejam sob investigação por autoridades competentes ou órgãos reguladores que nos comuniquem sobre o respectivo processo.

6.3.16 Caso suspeitemos de violação a estas regras, reservamo-nos o direito de anular a aposta e recusar qualquer pagamento relacionado, mediante comunicação prévia. Também poderemos adotar outras medidas necessárias para proteger nossos interesses legítimos e assegurar o cumprimento das leis e regulamentos aplicáveis.

6.3.17 A f12.bet.br se reserva ainda o direito de recusar a quaisquer apostas, que violem a legislação vigente, os regulamentos pertinentes e estes Termos e Condições.

6.3.18 Se uma aposta for declarada inválida ou anulada, ela será calculada com odds de R$ 1,00 (um real) e o valor apostado será reembolsado. Para apostas combinadas, o evento considerado inválido será desconsiderado no cálculo total das probabilidades.

6.3.19 Quaisquer erros relativos aos detalhes de uma aposta não afetarão sua validade, desde que não resultem da omissão de informações essenciais. Caso o evento sobre o qual a aposta foi realizada esteja incorreto, a aposta será automaticamente anulada.

6.3.20 A f12.bet.br se reserva o direito de revisar as odds das apostas quando um erro óbvio for identificado. Considera-se “erro óbvio” qualquer situação em que as probabilidades exibidas estejam incorretas em decorrência de falhas humanas, mau funcionamento técnico, desempenho inadequado de terceiros (como falhas na cobertura) ou outros problemas definidos em nossas políticas internas.

6.3.21 Em caso de tal erro, poderemos ajustar as odds para refletirem o valor correto de mercado ou, alternativamente, anular a aposta e reembolsar integralmente os valores apostados. Os clientes serão prontamente notificados sobre quaisquer ajustes realizados.

6.3.22 As odds fixadas no momento da colocação da aposta são, via de regra, vinculantes. Nós nos comprometemos a assegurar justiça e transparência em todas as nossas operações de apostas.

6.3.23 Os ganhos decorrentes das apostas serão creditados na sua conta f12.bet.br assim que o resultado oficial do evento for confirmado. Quaisquer alterações posteriores ao resultado, tais como sanções disciplinares (por exemplo, casos de doping) ou decisões de órgãos reguladores, não afetarão o pagamento do prêmio.

6.3.24 No entanto, a f12.bet.br se reserva o direito de reter ganhos pendentes caso haja investigações sobre qualquer evento suspeito de atividade criminosa ou ilícita que possa ter impactado o resultado. Confirmadas tais irregularidades, a f12.bet.br poderá anular todas as apostas relacionadas.

6.4. Jogos Online e Jogos Ao Vivo em Estúdios

6.4.1 Os Jogos Online e Jogos Ao Vivo em Estúdios terão suas regras definidas em sessão específica dedicada ao respectivo jogo.

6.4.2 Todo Apostador determina o valor de sua participação de acordo com os limites da mesa dos próprios jogos individuais.

6.4.3 O valor apostado é exclusivamente uma quantidade respectiva confirmada e indicada pelo Apostador e processada pela f12.bet.br. 

6.4.4 A f12.bet.br reserva-se o direito de adicionar e remover jogos do site a seu próprio critério.

6.4.5 Todos os resultados apresentados serão definitivos após 48 horas e nenhuma reclamação será aceita após este período.

6.4.6 Nas 48 horas após a publicação dos resultados, a Plataforma apenas zerará/corrigirá os resultados se houver: erro humano, erro do sistema ou erro de responsabilidade da fonte divulgadora dos resultados.

6.4.7 Questionamentos relativos aos resultados das apostas devem ser apresentados no prazo de sete dias a partir da data de encerramento da aposta em questão. Nenhuma reclamação será analisada após este período.

6.4.8 Eventuais disputas ou dúvidas relacionadas aos jogos online ou jogos ao vivo em estúdio serão resolvidas por meio do nosso Serviço de Atendimento ao Apostador.

7. DIREITOS E OBRIGAÇÕES DO APOSTADOR

7.1 Direitos do Apostador

7.1.1 São direitos do apostador, além daqueles previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e em outros normativos aplicáveis, os seguintes:

1. a informação acerca das quotas fixas de eventos esportivos e jogos on-line ofertados;
2. a informação clara e adequada sobre as condições, os riscos e as consequências das apostas;
3. a informação, clara e objetiva sobre as regras de uso do serviço, principalmente quando tiverem relação com o aporte e retirada de recursos financeiros;
4. o acesso ao histórico de sua movimentação financeira junto ao agente operador de apostas, com a informação sobre aportes e retiradas de recursos financeiros, dos valores das apostas realizadas e dos prêmios recebidos;
5. o acesso fácil e transparente ao Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) e aos canais de atendimento, com a finalidade de buscar esclarecimentos sobre questionamentos ou soluções para disputas;
6. o direito ao encerramento de sua conta no sistema de apostas de forma simplificada;
7. a proteção dos seus dados pessoais, conforme as diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD);
8. a segurança da informação, por meio de medidas que protejam os seus dados e as suas informações;
9. a manifestação de vontade expressa, quanto ao tratamento de dados pessoais pela f12.bet.br no momento do cadastro de sua conta;
10. o incentivo ao jogo de forma responsável;
11. a realização de apostas de forma livre, sem coação e de modo seguro e responsável, observadas as disposições legais e regulamentares;
12. a opção de escolha quanto a possibilidades de alertas, de limites prudenciais, de períodos de pausa e de autoexclusão;
13. o reconhecimento como usuário de serviço público para fins do disposto na Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017; e
14. a escolha de retirar o seu saldo financeiro disponível, mantido na conta transacional, com registro na conta gráfica, sem restrição por parte do agente operador de apostas.

7.2. Obrigações Gerais do Apostador

7.2.1 Sempre que usar o Serviço, Você confirma que concorda com as cláusulas do presente termo, bem como com as seguintes disposições especificadas:

1. Tem 18 anos de idade ou mais;
2. Identificou-se perante a f12.bet.br nos canais físicos ou virtuais, prestando dados fidedignos, sob pena de que a f12.bet.br adote as medidas legais cabíveis;
3. Cadastrou junto à f12.bet.br, no máximo, três contas de depósito ou de pagamento pré-pagas, de sua titularidade, mantidas em instituições financeiras ou de pagamento autorizadas a funcionar pelo Banco do Brasil;
4. Leu e aceitou os Avisos de Privacidade e de Cookies e o presente Termos e Condições no Seu cadastramento;
5. Utiliza sua conta gráfica com única finalidade de realizar apostas, em respeito às normas legais e regulamentares vigentes;
6. Informou/Informará à f12.bet.br caso esteja/estiver enquadrado em quaisquer das hipóteses de pessoas impedidas de apostar;
7. Verificou a legalidade da utilização do Serviço no país de residência ou localidade;
8. Ao depositar na Plataforma, está autorizado a fazê-lo, ou seja, que é o utilizador legítimo dos recursos e do meio de pagamento utilizado;
9. Agirá unicamente por conta própria, como uma pessoa com capacidade individual, e não representando terceiros ou com fins comerciais;
10. Não atua como intermediador de apostas, ou seja, não realiza apostas de terceiros como se fossem suas. Caso a f12.bet.br identifique indícios suficientes de que, eventualmente, Você está intermediando apostas, poderá reduzir os Seus limites de apostas e suspender o Seu acesso à Sua conta gráfica;
11. Agirá sempre de boa-fé em relação ao uso do Serviço e em relação a todas as apostas feitas através da Plataforma;
12. Reconhece que, ao fazer apostas, pode ocorrer de perder parte ou todo o dinheiro depositado. Você é responsável pela perda, não podendo Nos responsabilizar pela mesma. Apenas serão admitidos reembolsos nos casos em que forem identificadas e comprovadas eventuais falhas sistêmicas na Plataforma, sendo vedados reembolsos ocasionados por perdas decorrentes de irresponsabilidade no jogo, justamente a fim de não alimentarmos quaisquer práticas de Jogo Patológico. Utilizará o Serviço exclusivamente com o propósito de apostas e que não manipulará qualquer mercado e/ou elemento dentro do Serviço para afetar adversamente a integridade do Serviço;
13. Não usará nenhuma informação adquirida através de uma violação da legislação em vigor no país onde se encontrar no momento em que realizar a aposta; e
14. Fará todos os pagamentos de boa-fé e não tentará anular qualquer pagamento efetuado, nem agirá de forma a fazer com que tal pagamento seja cancelado por terceiros a fim de inadimplir com dívidas legalmente contraídas.

7.3 Regras sobre Seus Comentários

1. Você poderá interagir com a Plataforma, seja por meio de:
2. Sessão de comentários;
3. Respostas a enquetes e testes;
4. Participação em concursos e promoções; ou
5. Envio de mensagens por meio do canal disponibilizado para tal na Plataforma ou em quaisquer outras mídias digitais.

7.3.2 Você poderá postar qualquer comentário, conteúdo ou informação no canal destinado para tal na Plataforma ou em quaisquer outras mídias digitais. Ao fazê-lo, Você nos garante que possui todas as autorizações legais para publicar aquele conteúdo e que o conteúdo publicado não é inadequado.

7.3.3 Você é o único responsável pelo conteúdo de Seus comentários e qualquer conteúdo decorrente das interações.

7.3.4 Nós não somos responsáveis pelo conteúdo dessas interações, sendo possível a adoção de providências cabíveis, se necessário.

7.3.5 Nós não monitoramos os comentários e interações realizadas em outras mídias digitais de outra titularidade. Contudo, podemos moderar, remover, mover ou editar comentários e interações, que Você realizar, se considerarmos que são inadequados em nossa Plataforma e em outras mídias digitais de nossa titularidade. Destacamos que a responsabilidade é exclusivamente Sua pelo conteúdo e interações, bem como pelas consequências.

7.3.6 Você está ciente e concorda que é terminantemente proibido incluir, publicar ou divulgar qualquer conteúdo ilícito, como textos, imagens, fotos ou vídeos. Considera-se proibido qualquer conteúdo que:

1. Viole quaisquer direitos Nossos, da Plataforma ou de terceiros, tais como, sem limitação, de Propriedade Intelectual, marcas, patentes, direitos autorais, direitos de imagem, honra, nome e quaisquer outros (por exemplo, reproduza as criações, obras, invenções, marcas, logos, sem a respectiva autorização dos titulares de tais direitos);
2. Tenha, ainda que implicitamente, caráter calunioso, difamatório, discriminatório, obsceno, pornográfico, ofensivo, ameaçador, vexatório, prejudicial, que manifeste ódio contra pessoas ou grupos específicos, tais como insultos religiosos, raciais, de gênero ou de orientação sexual, ou que viole ou incentive a violação a quaisquer direitos humanos;
3. Contenha informações de terceiros que sejam publicadas ou obtidas sem o consentimento dos titulares, tais como endereços de e-mail, números de documentos pessoais, endereços residenciais, números de telefone, fotografias, mensagens, entre outros;
4. Incite ou faça alusão a abusos, perseguições, ameaças, ofensas, xingamentos e/ou qualquer forma de bullying, assédio, exploração sexual, entre outros;
5. Seja abusivo ou contrário às regras destes Termos e Condições de Uso, à legislação em vigor, à moral, aos bons costumes e à ordem pública, como por exemplo, apologia às drogas, comercialização de armas, práticas de terrorismo, entre outros;
6. Contenha banners publicitários ou qualquer outro tipo de publicidade ou propaganda de terceiros, sem a expressa autorização da Plataforma por escrito;
7. Consista em informações falsas, incompletas, incorretas, desatualizadas, inoportunas ou estranhas à finalidade das atividades desenvolvidas por Nós ou pela Plataforma; e
8. Seja enganoso com a intenção de fraudar e enganar os demais Usuários ou terceiros.

8. RESTRIÇÕES E PROIBIÇÕES AO USO DOS SERVIÇOS

8.1. Ao utilizar os Nossos Serviços, não é permitido:

1. Utilizá-lo para qualquer fim ilegal ou não permitido nestes Termos e Condições de Uso;
2. Utilizá-lo para qualquer finalidade comercial;
3. Modificar, copiar, adaptar ou traduzir qualquer parte do Serviço sem a Nossa permissão por escrito;
4. Utilizar engenharia reversa, decompilar, criar obra derivada, modificar, prejudicar, ou de outro modo adulterar ou desmontar a tecnologia empregada na prestação do Serviço ou de outro modo tentar obter o Nosso código-fonte;
5. Contornar, modificar, frustrar, utilizar engenharia reversa, desmontar, adulterar com ou driblar qualquer característica de segurança do Serviço, incluindo a alteração de qualquer funcionalidade de direitos de gestão digital dos Nossos Serviços;
6. Usurpar a função de outra pessoa ou entidade, declarar falsamente afiliação com pessoa ou entidade (incluindo com Nós), ou utilizar identidade falsa;
7. Utilizar informação de endereço de e-mail e senha para acessar a Conta de outro Usuário;
8. Ajudar ou encorajar qualquer terceiro a se envolver em qualquer atividade proibida nestes Termos e Condições de Uso;
9. Coletar, manualmente ou por meio de processo automático, informação sobre outros Usuários ou sobre os Nossos Serviços;
10. Apresentar informação falsa ou enganosa para Nós ou postar Conteúdo de Usuário (conforme definido abaixo) que viole a Propriedade Intelectual de terceiros;
11. Utilizar Nosso nome ou marcas registradas, de qualquer modo sem permissão prévia, por escrito;
12. Retirar ou alterar qualquer direito autoral, marca registrada ou outro aviso de direito proprietário contido no Serviço;
13. Envolver-se em qualquer atividade que interfira com a capacidade de qualquer terceiro de uso ou gozo, ou com a Nossa capacidade de prestar o Serviço;
14. Interferir com ou danificar o Serviço ou Nossos servidores por meio de: vírus, cancel bots, cavalo de Tróia, código maligno, flood pings, negação de ataques de serviço, pacote ou IP spoofing, falso roteamento, informação de endereço de e-mail, quaisquer métodos ou tecnologias similares; e
15. Gerar ou estruturar “deep link”, “inline link” ou espelhar qualquer parte do Serviço sem Nossa permissão por escrito; ou envolver-se, direta ou indiretamente, com a transmissão de “spam,” correntes, lixo eletrônico ou quaisquer outros tipos de induções não solicitadas.

8.2 Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar a Sua conta a qualquer momento, se identificarmos quaisquer das circunstâncias dos itens 7.1., nos termos da legislação aplicável e com o acesso assegurado a Você pelos canais de atendimento.

8.3 Nas circunstâncias dos itens 7.1, a Plataforma terá também direito a anular quaisquer apostas ou outras atividades do Cliente e reter quaisquer quantias que de outra forma seriam atribuíveis ou pagáveis ao Cliente (incluindo qualquer ganho, Crédito de Aposta ou pagamento de bônus).

8.4 Nós não aceitaremos cadastro de pessoas impedidas de apostar.

8.5 Conforme as legislações aplicáveis à Nós, são considerados impedidos de apostar e, portanto, de utilizar os serviços da f12.bet.br:

1. Menores de 18 (dezoito) anos de idade;
2. Proprietário, administrador, diretor, pessoa com influência significativa, gerente ou funcionário do agente operador;
3. Agente público com atribuições diretamente relacionadas à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade no âmbito do ente federativo em cujo quadro de pessoal exerça suas competências;
4. Pessoa que tenha ou possa ter acesso aos sistemas informatizados de loteria de apostas de quota fixa;
5. Pessoa que tenha ou possa ter qualquer influência no resultado de evento real de temática esportiva objeto de loteria de apostas de quota fixa, incluídos:
6. Pessoa que exerça cargo de dirigente desportivo, técnico desportivo, treinador e integrante de comissão técnica;
7. Árbitro de modalidade desportiva, assistente de árbitro de modalidade desportiva, ou equivalente, empresário desportivo, agente ou procurador de atletas e de técnicos, técnico ou membro de comissão técnica
8. Membro de órgão de administração ou de fiscalização de entidade de administração de organizadora de competição ou de prova desportiva;
9. Atleta participante de competições organizadas pelas entidades integrantes do Sistema Nacional do Esporte; e
10. Pessoa diagnosticada com ludopatia, por laudo de profissional de saúde mental habilitado. Portanto, caso Você tenha um laudo profissional com diagnóstico de ludopatia, é sua obrigação apresentá-lo de imediato à f12.bet.br.

8.6 Nós apenas aceitaremos cadastros de Pessoas Politicamente Expostas (“PEP”) na Plataforma que não tenham qualquer atribuição relacionada à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade de jogos online e apostas esportivas. Para esses Usuários, realizaremos análise de riscos específica e mais robusta, considerando os níveis de exposição da f12.bet.br.

8.6.1 Para fins deste Termos e Condições, é considerado PEP as pessoas naturais que ocupem ou tenham ocupado, nos 5 (cinco) anos anteriores, cargos, empregos ou funções públicas relevantes, assim como funções relevantes em organizações internacionais. São consideradas relevantes os cargos, empregos e funções públicas elencados na Resolução Coaf nº 40, de 22 de novembro de 2021.

1. Também são considerados PEP para fins destes Termos de Condições:
2. membros de partido político;
3. candidato a qualquer cargo político; e
4. membros da família ou parentes de PEP, até o terceiro grau.

8.7 Aplicaremos o seguinte procedimento se identificarmos que Você, ao utilizar nossos serviços, é e/ou era PEP com atribuição relacionada à regulação, ao controle e à fiscalização da atividade de jogos online e apostas esportivas, ou uma pessoa impedida de apostar:

1. Sua Conta será suspensa para impedir que novas utilizações de Nosso Serviço sejam feitas e/ ou para que não ocorram retiradas de fundos de Sua Conta. Serão retidos todos os ganhos creditados e/ou que devam ser creditados na Sua Conta;
2. Todos os saldos depositados e não sacados em Sua Conta que não forem ganhos de apostas serão devolvidos a Você; e
3. Todos os ganhos obtidos em apostas efetuadas serão considerados nulos.

9. USO INTERNACIONAL DOS SERVIÇOS

9.1 É proibido qualquer uso do Serviço que constitua ofensa, gere responsabilidade ou, de outro modo, viole qualquer lei ou regulamento aplicável, local, estadual, nacional ou internacional.

9.2 Informamos que é possível que o direito de acesso e/ou de utilização da Plataforma (incluindo quaisquer ou todos os produtos oferecidos por meio dela) seja ilegal em determinados países.

9.3 Limitaremos a disponibilidade do Serviço para qualquer pessoa, área geográfica, ou jurisdição, a qualquer momento, em conformidade com as leis aplicáveis.

9.4 É da Sua responsabilidade determinar se o acesso e/ou a utilização da Plataforma está em concordância com as leis aplicáveis na jurisdição de seu país e se a atividade de apostas não é ilegal no território onde reside.

9.5 Você é responsável pelo cumprimento de todas as leis, regras e regulamentos vigentes ou eventuais, promulgados por qualquer autoridade ou agência do governo, que se apliquem à operação e uso do Serviço.

10. DISPONIBILIDADE DO SERVIÇO E EXIGÊNCIAS DE TECNOLOGIA

1. Não garantimos que:
2. O Serviço funcionará de modo ininterrupto, seguro ou que estará disponível a qualquer hora ou local especial ou que os resultados obtidos com o uso do Serviço serão fidedignos ou confiáveis;
3. Todo e qualquer erro ou defeito seja corrigido;
4. O Serviço esteja livre de vírus, ou outro componente danoso; ou
5. Os resultados obtidos do Serviço cumprirão Suas exigências.

10.2 Temos o compromisso com medidas técnicas e administrativas de segurança da informação, a fim de garantir a confidencialidade, disponibilidade e integridade das informações tratadas pelos nossos sistemas.

10.3 Dedicaremos esforços razoáveis para manter o Serviço disponível e em operação contínua, utilizando exigências de tecnologia, como, por exemplo, controles de acesso lógico, para garantir o funcionamento de maneira adequada em caso de erros ou falhas no Nosso sistema.

10.4 Garantimos que Nossa Plataforma não contém código malicioso ou funcionalidade considerada maliciosa. Sem que isso implique garantia geral de proteção contra erros, bugs, vírus ou arquivos maliciosos introduzidos por terceiros, atestamos que Nossa Plataforma não possui em sua programação, qualquer código malicioso ou funcionalidade considerada maliciosa.

10.5 Você também concorda que o Serviço poderá baixar e instalar atualizações de software. Essas atualizações são projetadas para melhorar, aprimorar e desenvolver o Serviço e poderão estar como bug fixes, funções melhoradas, novos módulos de software e versões totalmente novas.

10.6 Ao utilizar o Serviço, Você concorda que não somos responsáveis por qualquer perda resultante desse uso e reconhece os seguintes riscos:

1. Seu acesso à internet poderá ser lento ou interrompido, ou poderá não estar disponível;
2. Se Você não garantir a segurança, fisicamente, do Seu dispositivo eletrônico ou proteger as Suas senhas, pessoas não autorizadas poderão acessar a Sua Conta no Seu dispositivo;
3. A fidedignidade e conveniência ou completude dos dados transmitidos via acesso à internet não podem ser garantidos e Você é responsável pelo ajuste das configurações de cache no Seu browser para assegurar o recebimento dos dados atualizados;
4. O tempo de resposta poderá ser lento em razão da volatilidade do mercado, do volume ou da capacidade do sistema;
5. Você é responsável pela seleção, instalação, manutenção e operação do Seu equipamento e/ou dispositivo móvel; pelo Seu prestador de serviços de telecomunicação e; pelo software do Seu equipamento e/ou dispositivo móvel;
6. Não somos responsáveis por qualquer erro, falha ou mau funcionamento do Seu equipamento e/ou dispositivo móvel e software ou pelos Seus serviços de telecomunicação; e
7. Você é responsável por assegurar que o Seu equipamento e/ou dispositivo móvel, software e serviços de telecomunicação sejam compatíveis com o Serviço.

10.7 Sem prejuízo das demais limitações dispostas nestes Termos e Condições de Uso, a Nossa responsabilidade em relação ao Usuário não se aplica:

1. Por qualquer falha, inobservância ou atraso na prestação do Serviço, conforme estabelecido nestes Termos e Condições de Uso, causados por eventos fora do Nosso controle razoável; e
2. Por qualquer perda e/ou dano supostamente resultante da Plataforma ou de seu conteúdo, ou relacionado a eles, incluindo, mas não se limitando a falhas de energia, ou uso indevido da Plataforma pelo Apostador.

10.8 Falhas no Sistema de Apostas

10.8.1 Esforçamo-nos para que Nosso sistema e Nossos processos funcionem sem falhas. No entanto, em caso de falhas em Nosso sistema e /ou processos, vamos corrigi-los o mais rápido possível e faremos o Nosso melhor para garantir que Você não seja afetado negativamente.

10.8.2 No caso de falha em Nosso sistema ou em Nossos processos, todas as apostas feitas durante esse período serão anuladas e reembolsadas.

10.8.3 Os ganhos obtidos em jogo que tenha ocorrido qualquer falha de sistema serão anulados, bem como quaisquer rodadas de jogos subsequentes com os referidos ganhos.

11. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE E GARANTIAS

11.1 Declarações e Isenção de Garantias

11.1.1 No limite permitido na legislação aplicável, todas as declarações, garantias e condições são divulgadas neste ato, de forma expressa, implícita ou legal. Há a abrangência das garantias implícitas de comercialidade, de adequação para fim específico, de titularidades, da ausência de violação de direitos de Propriedade Intelectual ou de outros termos que possam estar implícitos em leis, no direito civil ou em equidade.

11.1.2 Por meio destes Termos e Condições, você reconhece e aceita que os jogos são fornecidos sem qualquer garantia de ganho, seja ela expressa ou implícita.

11.1.3 Você é exclusivamente responsável pelo custo total de todas as manutenções, reparos ou correções necessárias em qualquer equipamento utilizado no acesso ao Serviço.

11.1.4 O Serviço é prestado em bases de “como se encontra”, “como disponível” e “com todas as falhas”.

1. Recomendamos fortemente que Você:
2. Tome cuidado ao verificar a adequação e compatibilidade do Serviço com Seu próprio equipamento de computador antes de utilizar; e
3. Tome cuidados razoáveis para se proteger contra programas e/ou dispositivos maliciosos, incluindo a instalação de software antivírus.
4. Limites de Indenização

11.2.1 No limite permitido na legislação aplicável, é sua a responsabilidade pelo uso dos nossos serviços. Não temos qualquer responsabilidade por perdas e/ou danos decorrentes do uso indevido da Plataforma ou de violação desses Termos e Condições de Uso, tais como:

1. Sua própria falha;
2. Atos de terceiros não relacionados à Nossa execução destes Termos e Condições de Uso, como, por exemplo, problemas devido ao desempenho, lentidão e conectividade da rede de comunicações e/ou o desempenho de seus equipamentos de computador ou;
3. Qualquer outro evento que nem Nós nem Nossos parceiros ou fornecedores poderíamos ter previsto ou antecipado, mesmo se Nós e/ou eles tivermos tomado todos os cuidados razoáveis.

11.2.2 No caso de sermos responsáveis por qualquer evento sob a luz destes Termos e Condições de Uso, Nossa responsabilidade deve observar os princípios da razoabilidade e da boa-fé.

11.2.3 Você deverá nos indenizar integralmente por quaisquer reivindicações, responsabilidades, custos, despesas (inclusive honorários advocatícios) e quaisquer outros encargos que possam surgir como resultado de sua violação dos presentes Termos e Condições.

11.2.4 Você estará obrigado a nos indenizar, bem como nossos colaboradores, representantes, acionistas e advogados por eventuais danos, perdas, custos e despesas incorridas por Nós em razão do Seu descumprimento aos presentes Termos e Condições de Uso.

1. Links para Outros Websites

11.3.1 Nosso Serviço poderá conter links para websites ou serviços de terceiros que não são de Nossa propriedade ou por Nós controlados.

11.3.2 Estes links somente são fornecidos como conveniência e não como Nossa recomendação da pessoa ou entidade que opera esses sites ou o conteúdo nesses sites.

11.3.3 Não temos controle sobre e não assumimos qualquer responsabilidade pelo conteúdo, políticas de privacidade, ou práticas de qualquer website ou serviço de terceiros.

11.3.4 Além disso, Você reconhece e concorda que Nós não somos responsáveis, direta ou indiretamente, por qualquer dano ou perda causada ou alegada referente ao uso ou a confiança em qualquer desses conteúdos, bens, ou serviços disponíveis por meio de quaisquer desses websites ou serviços.

11.3.5 Recomendamos, fortemente, que você leia os termos de uso e políticas de privacidade de quaisquer websites ou serviços de terceiros que você visite.

1. Seu acesso a websites externos por link Será por Sua conta e risco.

11.4 Declarações de Terceiros

11.4.1 Não nos responsabilizamos por declarações feitas por pessoas que não são empregados ou terceiros da f12.bet.br.

11.4.2 Não endossamos, autorizamos, ou apoiamos qualquer declaração de Usuários dos Nossos Serviços.

11.4.3 Uma vez que não tivermos participação nas declarações de indivíduos que não sejam relacionados conosco, não poderemos ser responsabilizados pelo conteúdo de tais declarações. Não caberá à f12.bet.br qualquer responsabilidade em razão de declarações prestadas por Terceiros ou indivíduos que não sejam relacionados conosco.

12. VIOLAÇÃO DESTES TERMOS DE USO

12.1 Sem prejuízo ou limitação de Nossos outros recursos, podemos suspender e/ou encerrar Sua Conta e nos recusar a continuar a fornecer o Serviço a Você no caso da prática de qualquer ato que configure violação destes Termos e Condições. Para tanto, realizaremos procedimento próprio, em que serão garantidos a Você o contraditório e a ampla defesa.

12.2 Verificada a prática de ato ofensivo a estes Termos e Condições de uso, iremos notificá-lo para que apresente sua defesa em prazo razoável, não inferior a sete dias definido em procedimento próprio, que será informado a Você.

12.3 Encerraremos e/ou suspenderemos Sua Conta se Você não estiver cumprindo, se houver dúvida razoável de que Você não esteja cumprindo estes Termos e Condições de Uso ou se tivermos outros motivos razoáveis para fazê-lo. O aviso de tal ação será comunicado a Você.

12.4 Nós poderemos recusar, restringir, cancelar e/ou limitar qualquer aposta por qualquer motivo, incluindo qualquer aposta que consideremos ter sido feita (i) de forma fraudulenta, (ii) em violação dos Nossos limites de apostas e/ou (iii) em descumprimento dos regulamentos de Nosso sistema.

12.5 Em caso de fraude ou qualquer outro ato criminoso, Nós bloquearemos e encerraremos Sua Conta imediatamente, informando as autoridades competentes que tomarão as medidas legais cabíveis. Se a fraude ou outro ato criminoso resultar em danos para Nós, buscaremos Sua responsabilização cível e criminal.

12.6 Em complemento ao item 12.5. e exemplificativamente, serão consideradas condutas conflitantes com esses Termos e Condições, (i) as apostas ou movimentações que apresentem indícios de manipulação de resultados ou manipulação de sistema, (ii) intermediação indevida de contas de terceiros, (iii) utilização de mecanismos automatizados ou de arranjos entre dois ou mais apostadores, inclusive com a finalidade de apostar em resultados distintos em bolsas de apostas, (iv) as apostas incompatíveis com o padrão habitual de comportamento do jogador, com sua renda declarada ou com seu perfil econômico-financeiro, e/ou sem comprovação da origem dos recursos, (v) aportes e retiradas realizados em intervalo de tempo exíguo que possam caracterizar fracionamento, dissimulação ou tentativa de ocultação de operações, (vi) toda e qualquer movimentação financeira desprovida de racional econômico aparente ou realizada com o intuito de burlar os controles internos da Plataforma ou, (vii) qualquer outra atividade ilícita ou fraudulenta.

12.7 Nós poderemos suspender ou encerrar Sua Conta, cancelar e confiscar Seus ganhos de apostas se forem objeto de fraude ou do uso de máquinas, robôs, software ou qualquer outro sistema computadorizado projetado para anular ou com capacidade de anular Nossos aplicativos e/ou software.

12.8 Nós poderemos suspender ou encerrar Sua Conta sem aviso prévio, hipótese em que devolveremos a Você os fundos lícitos disponíveis em Sua Conta.

12.9 Se encerrarmos e/ou suspendermos a Sua Conta devido à violação de Nossas regras, podemos cancelar e/ou anular qualquer uma de Sua apostas.

12.10 Se qualquer valor for creditado incorretamente na Sua Conta, ele permanecerá como Nossa propriedade. Na ocorrência desse erro, notificaremos Você e o valor em questão será retirado da Sua Conta.

12.11 Se identificarmos que Você é e/ou era menor de 18 anos (ou menor de idade de acordo com o estipulado pelas leis da jurisdição aplicável) ao utilizar Nosso Serviço; ou que Você atua e/ou atuou como agente para, e/ou a pedido de uma pessoa menor de 18 anos (ou menor de idade de acordo com o estipulado pelas leis da jurisdição aplicável), aplicaremos o seguinte procedimento:

1. Sua Conta será suspensa para impedir que novas utilizações de Nosso Serviço sejam feitas e/ ou para que não sejam feitas retiradas de fundos de Sua Conta;
2. Todos os ganhos creditados, e/ou que devam ser creditados na Sua Conta serão retidos;
3. Todos os valores depositados em Sua Conta que não forem ganhos de apostas serão devolvidos a Você;
4. Todos os ganhos obtidos em apostas efetuadas enquanto Você era menor de idade serão considerados nulos, pois é expressamente vedada que utilize a nossa Plataforma se não tiver idade igual ou superior a 18 anos; e
5. Tomaremos as medidas necessárias para investigar o assunto, incluindo informar as autoridades.

13. JOGO RESPONSÁVEL

13.1 A f12.bet.br está comprometida com o apoio ao jogo íntegro e responsável. Para mais informações sobre Jogo Responsável, acesse nossa Política de Jogo Responsável.

13.2 Para mais informações sobre jogo íntegro e atividades suspeitas, acesse nossa Política de Prevenção e Combate à Lavagem de Dinheiro e Financiamento do Terrorismo.

14. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS E PRIVACIDADE

14.1 Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso da f12.bet.br, Você confirma que tomou conhecimento dos Nossos Avisos de Privacidade e de Cookies.

14.2 Além dos Dados Pessoais fornecidos diretamente por Você, Nós também coletamos Seus Dados Pessoais de forma automática (como dados de navegação e do dispositivo utilizado para acessar a Plataforma) e também recebemos alguns Dados Pessoais relacionados a Você enviados por terceiros que contratamos para finalidades específicas, tais como o combate à fraude e à lavagem de dinheiro, e a promoção do jogo responsável.

14.3 Você declara estar ciente de que Seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados com prestadores de serviço contratados para fins destes Termos e Condições de Uso, os quais podem estar ou não localizados em outra jurisdição que a Sua. Você também declara estar ciente de que poderemos compartilhar Seus Dados Pessoais sem Seu prévio consentimento nas hipóteses previstas no Nosso Aviso de Privacidade.

14.4 Ao se cadastrar na Plataforma para a abertura de Sua Conta, Seus Dados Pessoais ficam armazenados em servidores de computação em nuvem localizados fora do Brasil, em país com grau de proteção de dados adequado ao previsto na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com replicação da base de dados em servidor localizado no Brasil. Ao aceitar estes Termos e Condições de Uso, Você aceita a transferência internacional de Seus Dados Pessoais para a viabilização da prestação do Serviço sujeito a estes Termos e Condições de Uso, conforme detalhado em Nosso Aviso de Privacidade.

15. PROPRIEDADE INTELECTUAL

15.1 Marcas, Logotipos e URL

15.1.1 O nome e o logotipo f12.bet.br são marcas registradas, assim como demais nomes e logotipos de quaisquer outros sites ou aplicativos dos quais sejamos os proprietários.

15.1.2 O Uniform Resource Locator (URL) f12.bet.br é Nossa propriedade e o uso não autorizado do URL não é permitido em outro site, aplicativo e/ou plataforma digital sem Nossa prévia autorização por escrito.

15.1.3 Qualquer uso não autorizado de Nossas marcas registradas, logotipos e URL pode resultar na adoção de medidas legais cabíveis contra Você.

15.2 Conteúdo

15.2.1 Nosso Serviço poderá incluir notícias, informação, comentários, ferramentas interativas, títulos, símbolos, cotações, relatório de pesquisa e outros assuntos (“Conteúdo”).

15.2.2 O Conteúdo poderá ser de Nossa propriedade ou de propriedade de Terceiros.

15.2.3 A fonte de todos os Conteúdos de terceiros está identificada de modo claro e em destaque. Não nos envolvemos na preparação, adoção ou edição de conteúdo de terceiros e nem endossamos ou aprovamos esse Conteúdo.

15.2.4 Os comentários poderão não refletir a experiência de outros e não indicam desempenho ou sucesso futuro. Os testemunhos pagos serão identificados.

15.2.5 O Conteúdo é protegido nos termos das legislações aplicáveis, nacionais e estrangeiras.

15.2.6 O uso não autorizado do conteúdo poderá violar direito autoral, marca registrada, e outras leis.

15.2.7 Você poderá ter acesso a todo o conteúdo, desde que para uso pessoal e não comercial. Nenhum outro uso é permitido sem o Nosso consentimento prévio por escrito.

15.2.8 Os licenciantes detêm todos os direitos, titularidades e participações, incluindo todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao conteúdo.

15.2.9 Você deve respeitar todos os avisos de direito autoral e outros avisos de direito proprietário que estão no Conteúdo original. Você não poderá vender, transferir, ceder, licenciar, sublicenciar, modificar, reproduzir, exibir, desempenhar publicamente, fazer uma versão derivada, distribuir, ou de outro modo utilizar o Conteúdo para qualquer fim público ou comercial. Nenhum conteúdo poderá ser retransmitido sem o Nosso consentimento expresso e por escrito para cada evento.

15.3 Direitos de Propriedade Intelectual

15.3.1 Você reconhece e concorda que, salvo se de outro modo declarado, Nós, ou os Nossos licenciantes, detemos todos os direitos legais, titularidades e participações. São incluídos todos os direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Serviço, ao Conteúdo, e a todos os Seus componentes.

15.3.2 Você não poderá modificar, reproduzir, distribuir, criar obra derivada ou adaptar, exibir em público, ou de qualquer modo explorar a Nossa Propriedade Intelectual, no todo o em parte, salvo quando autorizado de modo expresso por f12.bet.br, em documento separado por escrito.

15.3.3 Você concorda em não retirar, obscurecer ou alterar qualquer aviso de direito proprietário (incluindo os avisos de direito autoral e marca registrada), que possa estar afixado no ou contido no Serviço.

15.3.4 Salvo conforme expressamente disposto nestes Termos e Condições de Uso (incluindo qualquer contrato adicional incorporado), nada neste instrumento garante qualquer direito ou licença, explícita ou implícita, na ou para a Nossa Propriedade Intelectual, e todos esses direitos foram expressamente por Nós reservados.

15.3.5 Todo o fundo de comércio gerado pelo uso da Nossa Propriedade Intelectual se reverterá em Nosso benefício.

15.3.6 Marcas registradas, marcas de serviço, e logos de f12.bet.br (“Marcas Registradas de f12.bet.br”) utilizadas e exibidas no Serviço são marcas registradas ou marcas de serviço, registradas ou não, de f12.bet.br e parte da Nossa Propriedade Intelectual. Outros nomes de empresas e de serviços no Serviço poderão ser marcas registradas ou marcas de serviço de titularidade de outros (“Marcas Registradas de Terceiros” e junto com as Marcas Registradas de f12.bet.br, as “Marcas Registradas”).

15.3.7 Nada no Serviço deve ser interpretado de modo implícito, contraditório, ou de outro modo que dê a entender que foi dada concessão de qualquer licença ou direito para uso das Marcas Registradas sem permissão prévia, por escrito, específica para cada uso.

15.3.8 O uso das Marcas Registradas como parte de um link para ou de qualquer site é proibido, salvo se aprovado previamente por Nós por escrito.

15.3.9 Qualquer reputação ou prestígio gerada pelo uso de Marcas Registradas de f12.bet.br se reverte em Nosso benefício.

15.3.10 Os elementos dos Nossos Serviços são protegidos por Nossa imagem comercial, marca registrada, por normas de concorrência desleal, e outras leis estaduais e federais.  É proibida a cópia ou imitação, no todo ou em parte, por qualquer meio, incluindo, entre outros, o uso de molduras ou espelhos.

15.3.11 Se você violar qualquer parte destes Termos e Condições de Uso, a Sua permissão de acesso ao conteúdo e ao Serviço serão, automaticamente, rescindidos e Você deverá destruir, de imediato, qualquer cópia de conteúdo que você tenha feito.

16. SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS: LEGISLAÇÃO VIGENTE E JURISDIÇÃO

16.1 A utilização do Serviço é regida e será interpretada de acordo com as leis do Brasil, em especial a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023 e as portarias de regulamentação do Ministério da Fazenda e o Código de Defesa do Consumidor.

16.2 Caso haja reclamações ou conflitos resultantes de uma transação atual ou passada, por favor entrar em contato através do e-mail [email protected] ou do canal de atendimento disponível.

16.3 Se não conseguirmos chegar a uma solução amigável, qualquer uma das partes terá o direito de reencaminhar o conflito para arbitragem, cujas decisões serão finais (exceto em caso de erro evidente), com todas as partes envolvidas estando sujeitas à representação total.

17. DÚVIDAS E RECLAMAÇÕES

17.1 Se Você tiver alguma dúvida sobre estes Termos de Condições de Uso, sobre o Serviço, bem como sobre quaisquer de nossas políticas, entre em contato com Serviço de Atendimento ao Cliente, que fará de tudo para resolver a situação da melhor forma.

17.2 Quaisquer dúvidas, problemas ou reclamações devem ser enviados do Seu endereço de e- mail registrado na Plataforma para [email protected].br, ou por meio do chat disponível na plataforma, ou, ainda, por meio do canal telefônico 0800 5919818. Não serão reconhecidos e-mails enviados de outros endereços de e-mail que não o endereço registrado na Plataforma.

17.3 Se Nosso Serviço de Atendimento ao Cliente não chegar a uma solução amigável com Você, o assunto será encaminhado à Nossa administração.

17.4 Faremos todos os esforços razoáveis para responder às solicitações dentro de alguns dias. Em qualquer caso, nosso compromisso é responder a todas as solicitações dentro de 7 (sete) dias a partir da comunicação. Caso qualquer prazo adicional seja necessário, Você será avisado com antecedência.

18. DISPOSIÇÕES FINAIS

18.1 Se qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso for considerada inválida ou inexequível, todas as outras disposições permanecerão em pleno vigor e efeito. Neste caso, tal disposição inválida ou inexequível será substituída por outra similar, com base no contexto e demais condições destes Termos e Condições de Uso.

18.2 Você não poderá transferir ou ceder qualquer dos direitos ou obrigações previstas nestes Termos e Condições de Uso sem o Nosso consentimento prévio por escrito. Qualquer cessão sem o Nosso consentimento prévio e por escrito será nula.

18.3 Podemos ceder os Nossos direitos ou deveres nestes Termos e Condições de Uso para qualquer sucessor, subsidiária, coligada ou terceiro, mediante aviso, por e-mail ou alerta em Sua Conta, com estes Termos de Uso continuando a vincular Você apesar da transferência ou a cessão de Nossos direitos ou deveres.

18.4 Qualquer renúncia a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso será válida, somente se por escrito e assinada por algum de Nossos representantes autorizados. Qualquer atraso ou omissão de Nossa parte no exercício de qualquer direito previsto nestes Termos de Uso não poderá ser interpretada como renúncia a qualquer direito.

18.5 Estes Termos e Condições de Uso podem ser publicados em vários idiomas, refletindo os mesmos princípios, para fins informativos e para ajudar os jogadores. Se houver uma discrepância entre a versão em português destas regras e a versão em qualquer outro idioma, a versão em português será considerada correta.