Aviso de Privacidade F12.bet.br
1. OBJETIVO
1.1. O presente Aviso de Privacidade (“Aviso") da F12 do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda. e demais empresas do grupo, que abrange suas controladoras e controladas, direta ou indiretamente, assim como suas coligadas e sociedades sob controle comum (“f12.bet.br”), foi criado para mostrar o Nosso compromisso em sempre tratar os Seus Dados Pessoais com segurança e transparência, assegurando os seus direitos à privacidade e à proteção de dados pessoais, em conformidade com as Leis de Proteção de Dados da Jurisdição Aplicável.
1.2. Este Aviso de Privacidade descreve os Dados Pessoais que coletamos, como eles são usados, armazenados e compartilhados, e para quais finalidades eles são tratados. Apresentamos também os Seus direitos em relação a esses Dados Pessoais. Recomendamos a leitura atenta.
2. INTRODUÇÃO
2.1. Ao acessar a Plataforma ou se cadastrar para abrir uma conta (“Conta”) e utilizar o Serviço oferecido pela f12.bet.br, Você nos fornece alguns Dados Pessoais para podermos viabilizar a utilização do Serviço e também para lhe entregar a melhor experiência possível. Privacidade, segurança e transparência são valores fundamentais e sempre adotaremos as melhores práticas para garantir a confidencialidade e integridade dos Seus Dados Pessoais.
2.2. A utilização de qualquer área do Site e a utilização do Serviço oferecido pela f12.bet.br está condicionada à leitura e concordância deste Aviso de Privacidade. O acesso a qualquer área do Site, bem como a utilização do Serviço serão interpretados como aceite deste Aviso de Privacidade de forma integral.
2.3. Após a leitura deste Aviso de Privacidade, se tiver dúvidas, reclamações, quiser exercer Seus direitos relacionados aos Seus Dados Pessoais ou se comunicar conosco sobre esse assunto, Você pode contatar nosso DPO, Leandro Sigfredo Rodriguez Torres, através do e-mail [email protected].br.
3. DEFINIÇÕES
3.1. Cada vez que Você ler um termo iniciado em letra maiúscula neste Aviso de Privacidade, significa que ele é um termo com significado definido especificamente, independentemente do gênero e de estar no singular ou plural:
Os termos “f12.bet.br”, “Nós” e “Nosso” se referem à operadora de apostas F12 do Brasil Jogos Eletrônicos Ltda.;
O termo “Plataforma” se refere ao site f12.bet.br ou aplicativo ou quaisquer outros sites ou aplicativos dos quais sejamos os proprietários, incluindo, mas não limitado, a subdomínios, código-fonte e/ou APIs de site, sendo eles visíveis ou não;
“Você”, “Seu”, “Sua”, “Usuário”, se referem a todas as pessoas que utilizam o Serviço oferecido pela f12.bet.br;
“Serviço” são todas as modalidades de apostas esportivas e de cassino oferecidos pela f12.bet.br;
“Browser” significa software criado para possibilitar navegação na internet;
“Cookies” significam pequenas partes de informações emitidas para um computador ou dispositivo ao visitar um website, que armazena e por vezes rastreia informações sobre o uso do Usuário no website;
“Consentimento” significa a manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o Tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
“Controlador de Dados” ou “Controlador” significa a pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem compete as decisões referentes ao Tratamento de Dados Pessoais;
“Dado Pessoal” significa a informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável - ou seja, informações que identificam diretamente Você (seu nome completo, RG, CPF) ou podem identificá-lo quando trabalhadas em conjunto com outras informações (endereço, telefone, profissão etc.);
“Dado Pessoal Sensível” significa o dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de carácter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
"Banco de Dados" significa um conjunto estruturado de Dados Pessoais, estabelecido em um ou em vários locais, em suporte eletrônico ou físico;
“Leis de Proteção de Dados da Jurisdição Aplicável” pode significar Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018), incluindo suas subsequentes alterações, ou lei específica de proteção de dados vigente em determinado país no qual sejam tratados dados pessoais em razão das operações realizadas na f12.bet.br;
“Normas de Apostas de Quota Fixa” significa a Lei de Apostas de Quota Fixa (Lei nº 14.790/2023), incluindo suas alterações subsequentes, bem como as portarias específicas aplicáveis à modalidade de agentes operadores de loteria de apostas de quota fixa, como as Portarias nº 722/2024, nº 1.231/2024 e nº 1.857/2024, sem se limitar a estas;
“Operador de Dados” ou “Operador” significa pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o Tratamento de Dados Pessoais em nome do Controlador, e de acordo com as instruções e os comandos do Controlador;
“Titular dos Dados” significa pessoa natural a quem se referem os Dados Pessoais que são objeto de Tratamento. Você, usuário da plataforma, é titular dos seus próprios dados pessoais, ou seja, o verdadeiro "dono" dos seus dados;
“Transferência de Dados e Recursos” é o envio dos Dados Pessoais e dos recursos dos apostadores registrados na pessoa jurídica remetente, que explora a modalidade lotérica de aposta de quota fixa no território nacional ou no exterior, para a pessoa jurídica receptora, uma empresa nacional autorizada a operar essa modalidade no Brasil e pertencente ao mesmo grupo econômico;
“Tratamento” significa toda operação realizada com Dados Pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
“Encarregado” significa pessoa indicada para atuar como canal de comunicação entre o Controlador, os titulares dos dados e as Autoridades Competentes, se necessário. Ele também é conhecido pela denominação DPO (Data Protection Officer);
"Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD)" significa autarquia responsável por zelar, implementar e fiscalizar o cumprimento da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais em todo o Brasil;
"Autoridade Competente", pode significar ANPD, assim como outras entidades relacionadas à fiscalização da proteção de Dados Pessoais, de âmbito nacional ou internacional; e
"Segurança da Informação" significa um conjunto de princípios, diretrizes, práticas, procedimentos, normas e controles que visam à proteção e preservação do sigilo, integridade e disponibilidade das informações de propriedade ou sob a posse e custódia da f12.bet.br.
4. SEU COMPROMISSO
4.1. Ao ler e aceitar este Aviso de Privacidade, desejamos que Você saiba com clareza e precisão com o que está concordando. Por isso, Você declara que sabe e concorda com o seguinte:
a. que é o Titular dos Dados Pessoais informados a Nós;
b. que é responsável pela veracidade, atualização e integridade desses Dados Pessoais e que não alterará a Sua identidade ou Seus Dados Pessoais de qualquer forma no acesso do Site e na utilização do Serviço, sujeitando-se às medidas legais cabíveis pela violação dessas declarações;
c. que Você é o único responsável pelos Dados Pessoais falsos, desatualizados ou imprecisos que fornecer a Nós; e
d. que a f12.bet.br e seus Operadores poderão fazer o tratamento de Seus Dados Pessoais como descrito neste Aviso de Privacidade.
4.2. Ao aceitar os termos deste Aviso Política de Privacidade, Você está ciente e de acordo que para prestar os nossos serviços, a Controladora dos Seus Dados Pessoais, ou seja, a empresa responsável por tomar as decisões sobre o Tratamento dos Seus Dados Pessoais, será a f12.bet.br
4.3. Você também declara ciência de que deve atualizar Seus Dados Pessoais e realizar a validação dos dados cadastrais anualmente, sob pena de suspensão da conta até que a atualização ou validação seja efetivada.
5. QUAIS DADOS PESSOAIS COLETAMOS E COMO TRATAMOS SEUS DADOS PESSOAIS
5.1. Nós coletamos os Seus Dados Pessoais sempre que Você:
a. Nos fornecer informação ao completar formulários de cadastro ou qualquer outra informação que nos forneça via Plataforma ou e-mail;
b. Responder a questionários ou pesquisas de mercado realizadas por nós;
c. Visitar o website, nos fornecendo dados de tráfego, dados de localização, registros e outro tipo de dados de comunicação (incluindo o endereço de IP e tipo de navegador);
d. Navegar em nosso website;
e. Utilizar a Plataforma da f12.bet.br para realizar apostas;
f. Realizar transações como depósito e saque; e
g. Entrar em contato conosco por meio dos canais de atendimento ao apostador.
5.2. Este Aviso de Privacidade também é aplicável a outras formas de coleta de Dados Pessoais pela f12.bet.br, que permitem a prestação ou o aprimoramento do Serviço oferecido. Por exemplo, podemos coletar informações por meio de parceiros ou relativas às nossas tecnologias. A coleta de Dados Pessoais pela f12.bet.br é limitada ao mínimo necessário para a condução e melhoria do Serviço oferecido pela f12.bet.br.
5.3. Esses são os Seus Dados Pessoais Tratados pela f12.bet.br, divididos de acordo com os meios de coleta de tais dados:
a. Dados Pessoais informados diretamente por Você;
b. Dados Pessoais que coletamos de terceiros;
c. Dados de navegação e do dispositivo;
d. Dados Pessoais originados do uso do Serviço oferecido pela f12.bet.br; e
e. Dados públicos.
5.4. A Tabela 01 detalha quais Dados Pessoais podem ser Tratados pela f12.bet.br, suas finalidades e os fundamentos legais que legitimam seu Tratamento, nos termos da LGPD:
| Tabela 01 | Dados Pessoais Tratados pela f12.bet.br | |||
| Categoria | Finalidade | Fundamento legal | Dados Pessoais |
| Dados Pessoais informados diretamente por Você | Cadastro na Plataforma da f12.bet.br Prestação do Serviço oferecido pela f12.bet.br Identificação, autenticação e verificação de requisitos para contratação do Serviço Autenticação de transações financeiras Atendimento de solicitações e dúvidas Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, ou outros meios de comunicação, inclusive para envio de notificações ou push de utilização do Serviço Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança | Para a execução de seu contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao seu contrato (Art. 7º, V) | Dados cadastrais, tais como: nome, documentos de identificação, endereço, data de nascimento, nacionalidade e número de CPF Dados de contato, como telefone e e-mail Endereço completo e país de domicílio Dados das contas de depósito ou de pagamento pré-cadastradas Cópia digitalizada de documento válido de identificação com foto (RG, CNH ou passaporte) Renda declarada e comprovante Biometria facial |
Aprimoramento do Serviço oferecido pela f12.bet.br Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção do Serviço oferecido pela f12.bet.br, inclusive com o envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com Você | Para atender aos nossos legítimos interesses (Art. 7º, IX) | ||
Prevenção à fraude e garantia da sua segurança nos processos de identificação e autenticação de cadastro e de novo dispositivo Reconhecimento facial, como prova de vida | Assegurar a prevenção à fraude e sua segurança nos processos de identificação e autenticação de registro em sistemas eletrônicos (Art. 11, II, g) | ||
| Exercício regular de direitos da f12.bet.br, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário | Para o exercício regular dos nossos direitos nos procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, se aplicável (Art. 7º, VI) | ||
Armazenamento de Dados Pessoais em bases de dados localizadas fora do território brasileiro Transferência de Dados e Recursos | Consentimento do Titular do Dado (Art. 7º, I) | ||
Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança de nossos clientes e do sistema financeiro Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador Atendimento às Normas de Aposta de Quota Fixa, que definem parâmetros de resolução de problemas técnicos e de segurança nas Plataformas Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | Para cumprir uma obrigação legal ou regulamentar (Art. 7º, II) | ||
| Dados Pessoais que coletamos de terceiros | Melhoria do Serviço oferecido pela f12.bet.br Marketing, prospecção, pesquisas de mercado e de opinião Prestação do Serviço e aperfeiçoamento do uso e experiência com o website Recomendação de novos serviços, produtos ou funcionalidades do aplicativo f12.bet.br, inclusive serviços de parceiros que possam interessar a Você Exibição de publicidade, seja no Site, redes sociais ou em sites de terceiros Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento na utilização do Serviço | Para atender aos nossos legítimos interesses (Art. 7º, IX) | Dados cadastrais, tais como: nome, data de nascimento, CPF, número de telefone, endereço, entre outros Informação sobre se Você faz parte de alguma lista de Pessoa Politicamente Exposta (PPE) |
Operacionalização de novos produtos e serviços Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança | Para a execução de seu contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao seu contrato (Art. 7º, V) | ||
| Exercício regular de direitos da f12.bet.br, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário | Para o exercício regular dos nossos direitos nos procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, se aplicável (Art. 7º, VI) | ||
Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança de nossos clientes e do sistema financeiro Cumprimento de obrigação legal ou regulatória, por exemplo, para manutenção do seu cadastro atualizado ou cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas à f12.bet.br, incluindo normas de Conheça seu Cliente, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e outras | Para cumprir uma obrigação legal ou regulamentar (Art. 7º, II) | ||
| Dados de navegação e do dispositivo | Viabilização dos cookies de sistema (necessários) Prestação do Serviço e aperfeiçoamento do uso e experiência com o website Exibição de publicidade, seja no Site, redes sociais ou em sites de terceiros Recomendação de novos serviços, produtos ou funcionalidades do aplicativo f12.bet.br, inclusive serviços de parceiros que possam interessar a Você Geração de estatísticas, estudos, pesquisas e levantamentos pertinentes às atividades e comportamento na utilização do Serviço | Para atender aos nossos legítimos interesses (Art. 7º, IX) | Endereço IP do dispositivo móvel utilizado para acessar o Site e/ou utilizar o Serviço Interações realizadas e perfil de uso do website f12.bet.br Dados técnicos, como informações de URL, de conexão de rede, do provedor e do dispositivo Cookies Atributos do dispositivo, tais como ID, sistema operacional, navegador e modelo Dados de geolocalização do dispositivo, caso Você autorize a coleta a partir do seu dispositivo |
Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança que prejudiquem a continuidade dos serviços prestados pela f12.bet.br Operacionalização de novos produtos e serviços | Para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao seu contrato (Art. 7º, V) | ||
Dados de geolocalização para sua segurança – por exemplo, identificando apostas não efetuadas por Você Cookies de Marketing Cookies de Preferência Cookies de Estatística | Consentimento do Titular do Dado (Art. 7º, I) | ||
| Exercício regular de direitos da f12.bet.br, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário | Para o exercício regular dos nossos direitos nos procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, se aplicável (Art. 7º, VI) | ||
Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança de nossos clientes e do sistema financeiro Cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador Atendimento às Normas de Aposta de Quota Fixa, que definem parâmetros de resolução de problemas técnicos e de segurança nas Plataformas Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | Para cumprir uma obrigação legal ou regulamentar (Art. 7º, II) | ||
| Dados Pessoais originados do uso do Serviço oferecido pela f12.bet.br | Prestação do Serviço oferecido pela f12.bet.br Autenticação de transações, atendimento e suporte ao cliente Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança e monitoramento da utilização do Serviço oferecido pela f12.bet.br | Para a execução de contrato ou procedimentos preliminares relacionados ao seu contrato (Art. 7º, V) | Dados de movimentações financeiras na sua Conta, incluindo informações dos meios utilizados para depósito e saque de fundos Histórico de atendimento ao cliente Indicadores de comportamento de jogo Histórico e performance do apostador na Plataforma, de forma a identificar os padrões de gastos, tempo gasto jogando, jogos preferidos, etc. |
Aprimoramento do Serviço oferecido pela f12.bet.br Desenvolvimento de novos produtos e serviços a serem oferecidos e geração de conhecimento para inovação ou desenvolvimento de novos produtos Testes para aprimoramento do Serviço oferecido pela f12.bet.br Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção do Serviço oferecido pela f12.bet.br, inclusive com o envio de informações sobre produtos, serviços, novidades, funcionalidades, conteúdos, notícias e demais eventos relevantes para a manutenção do relacionamento com Você | Para atender aos nossos legítimos interesses (Art. 7º, IX) | ||
| Exercício regular de direitos da f12.bet.br, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário | Para o exercício regular dos nossos direitos nos procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, se aplicável (Art. 7º, VI) | ||
Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança de nossos clientes e do sistema financeiro Colaboração ou cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador Desenvolvimento de sistemas e processos eficazes para monitorar a atividade do apostador na Plataforma Cumprimento de obrigação legal ou regulatória | Para cumprir uma obrigação legal ou regulamentar (Art. 7º, II) | ||
| Dados públicos | Divulgação do Serviço oferecido pela f12.bet.br em redes sociais, websites, aplicativos ou materiais institucionais e publicitários | Para atender aos nossos legítimos interesses (Art. 7º, IX) | Podemos coletar informações sobre Você que estejam disponíveis publicamente ou que foram tornadas públicas por Você Informações sobre menções ou interações com a f12.bet.br Depoimentos referentes à f12.bet.br postados em perfis e páginas nas redes sociais, juntamente com seu nome e imagem (incluindo fotos de perfil) |
| Exercício regular de direitos da f12.bet.br | Para o exercício regular dos nossos direitos nos procedimentos judiciais, administrativos ou arbitrais, se aplicável (Art. 7º, VI) | ||
Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança de nossos clientes e do sistema financeiro Cumprimento de obrigações legais e/ou regulatórias impostas à f12.bet.br, incluindo normas de Conheça seu Cliente, Prevenção à Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo e outras | Para cumprir uma obrigação legal ou regulamentar (Art. 7º, II) | ||
6.COMPARTILHAMENTOE TRANSFERÊNCIA DE SEUS DADOS PESSOAIS
6.1. A f12.bet.br poderá compartilhar os Seus Dados Pessoais caso Você solicite.
6.2. O compartilhamento dos Seus Dados Pessoais também poderá ser feito com empresas do grupo econômico da f12.bet.br, com terceiros parceiros e com autoridades e órgãos reguladores para diferentes finalidades, quando necessário, os quais atuarão como Operadores dos Seus Dados Pessoais. Sempre que efetuado, o compartilhamento de Seus Dados Pessoais será realizado dentro dos limites e propósitos da prestação do Serviço e de acordo com o que autoriza as Leis de Proteção de Dados da Jurisdição Aplicável e Normas de Aposta de Quota Fixa.
6.3. No caso da Transferência de Dados e Recursos para empresas do mesmo grupo econômico, a f12.bet.br assegurará que as informações transferidas sejam tratadas com transparência e segurança.
6.3.1 Essas transferências dependerão do consentimento prévio, específico e informado dos Titulares, que serão devidamente comunicados sobre as finalidades e implicações desses tratamentos.
6.3.2. Os Titulares terão o direito de optar entre permitir a Transferência de seus Dados e Recursos ou solicitar sua retirada, com garantias de restituição integral dos valores apostados ou continuidade da prestação de Serviços, conforme suas preferências.
6.3.3. Caso os Titulares não concordem com essas transferências, sua conta será encerrada e a utilização dos nossos Serviços será imediatamente interrompida. Além disso, os Titulares podem, a qualquer momento, revogar o consentimento e discordar das transferências, todavia, a revogação implicará nas mesmas consequências.
6.3.4. Essas transferências serão realizadas em conformidade com as Normas de Apostas de Quota Fixa, a fim de assegurar que todos os requisitos legais e regulatórios aplicáveis sejam observados.
6.4. A Tabela 02 detalha as finalidades do compartilhamento de Seus Dados Pessoais com cada um dos fornecedores:
| Tabela 02 - Dados Pessoais compartilhados pela f12.bet.br | |
| Com quem podemos compartilhar | Propósito/Finalidade do compartilhamento |
| Outras empresas do grupo econômico da f12.bet.br | Prestação do Serviço oferecido pela f12.bet.br Operacionalização e oferta de novos serviços e produtos Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção do Serviço oferecido pela f12.bet.br Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança de Nossos clientes e do sistema financeiro Exercício regular de direitos da f12.bet.br Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
| Parceiros de negócios e prestadores de serviço, tais como fornecedores de serviços de tecnologia da informação, de atendimento ao consumidor, de comunicação, de serviços estatísticos, de pesquisas, marketing, serviços financeiros e de meios de pagamentos, agências de crédito e prevenção a fraudes, bancos, instituições financeiras e outros terceiros | Aprimoramento do Serviço oferecido pela f12.bet.br, do website e operacionalização de novos produtos ou serviços Auxílio na prestação do Serviço oferecido pela f12.bet.br Contato por telefone, e-mail, SMS, WhatsApp, notificação push ou outros meios de comunicação Auxílio no desenvolvimento e oferta de novos produtos ou serviços Checagem da Sua identidade Marketing, prospecção, pesquisas de mercado, de opinião e promoção do Serviço oferecido pela f12.bet.br Prevenção e resolução de problemas técnicos ou de segurança Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e garantia da segurança de Nossos clientes e do sistema financeiro Exercício regular de direitos da f12.bet.br Cumprimento de ordem judicial, de autoridade competente ou de órgão fiscalizador Cumprimento de obrigação legal ou regulatória Investigações e medidas de prevenção e combate a ilícitos, fraudes, crimes financeiros e |
| Com quem podemos compartilhar | Propósito/Finalidade do compartilhamento |
| Autoridades e órgãos reguladores | garantia da segurança de Nossos clientes e do sistema financeiro Exercício regular de direitos da f12.bet.br, inclusive apresentando documentos em processos judiciais e administrativos, se necessário Análise de dados e auditoria Cumprimento de ordem judicial, atendimento de solicitação de autoridade competente ou órgão fiscalizador Cumprimento de obrigação legal ou regulatória |
7. ARMAZENAMENTO E EXCLUSÃO DE SEUS DADOS PESSOAIS
7.1. Enquanto Você utilizar o Serviço oferecido pela f12.bet.br e por todo o período em que a f12.bet.br armazenar Seus Dados Pessoais, eles serão mantidos em ambiente seguro e controlado.
7.2. Quando aplicável, e mesmo após o cancelamento da Sua Conta, podemos armazenar os Seus Dados Pessoais por um período adicional para fins de auditoria, cumprimento de obrigações legais ou regulatórias, para o exercício regular de direitos da f12.bet.br ou também pelo prazo necessário de acordo com a base legal que justifique a retenção dos Dados Pessoais. De todo modo, findo o prazo e/ou a necessidade legal, os dados serão excluídos mediante os métodos de descarte seguro em concordância com os ditames legais.
7.3. Após os prazos de armazenamento todos os dados pessoais armazenados serão excluídos do sistema da f12.bet.br , não sendo possível mais qualquer forma de acesso a tais dados pelo Encarregado pelo tratamento de dados pessoais, Operador ou Controlador, a menos que seja novamente informado pelo usuário mediante novo pedido de consentimento do Titular dos Dados para que os Serviços sejam novamente prestados por Nós, quando aplicável.
8. SEUS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS PESSOAIS
8.1. De acordo com as disposições das Leis de Proteção de Dados da Jurisdição Aplicável, em especial, da LGPD, Você tem os seguintes direitos enquanto Titular de Seus Dados:
| Tabela 03 - Seus direitos como Titular de Dados Pessoais | |
| Direitos | Descrição |
| Confirmação | Você poderá requerer a confirmação de quais são os Dados Pessoais objeto de coleta e Tratamento pela f12.bet.br. |
| Acesso | Você pode requisitar, a qualquer momento, acesso aos Dados Pessoais sob custódia da f12.bet.br e de Sua titularidade. Quando o tratamento tiver origem no seu consentimento ou em contrato, você pode solicitar a cópia eletrônica integral dos Dados Pessoais. |
| Correção | Você pode, a qualquer momento, solicitar a correção de Seus Dados Pessoais. Para efetivar a correção, a f12.bet.br checará a veracidade e titularidade dos Dados Pessoais fornecidos. |
| Anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, ou excessivos ou de dados tratados em não conformidade com as disposições da Lei de Proteção de Dados a Jurisdição Aplicável | Você pode requerer a anonimização, bloqueio ou eliminação dos Seus Dados Pessoais da base de dados da f12.bet.br quando entender que são desnecessários ou excessivos. |
| Limitação dos dados | Você tem o direito de limitar o tratamento de Seus Dados Pessoais, em caso de (i) contestação da exatidão dos Dados Pessoais, em um período que permita a f12.bet.br verificá-la; (ii) tratamento ilícito, em que Você se opõe à exclusão dos dados, mas deseja a limitação do uso destes; (iii) fim das finalidades previstas pela f12.bet.br, mas você requer os dados para fins de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial; e (iv) pedido de oposição, quando se verifica que a f12.bet.br tem razões legítimas para prevalecer sobre o titular. |
| Portabilidade | Você possui o direito de solicitar a transferência de Seus Dados Pessoais a outro prestador de serviços, salvo em relação aos Dados Pessoais já anonimizados pela f12.bet.br |
| Revogação do consentimento | Você pode revogar o consentimento, obrigando a f12.bet.br a interromper o respectivo tratamento, salvo se a manutenção dos dados for necessária para resguardar os direitos da f12.bet.br e/ou cumprir obrigação legal. |
| Eliminação de dados tratados com consentimento | Você pode solicitar a eliminação de Seus Dados Pessoais, mesmo na hipótese de o tratamento ter sido realizado de forma lícita, salvo se necessário para (i) exercício da liberdade de expressão e de informação; (ii) cumprimento de obrigação legal; (iii) motivos de interesse público no domínio da saúde pública; (iv) fins de arquivo de interesse público, investigação científica ou histórica, e estatísticos; e (v) exercício de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral. |
| Informação sobre compartilhamento de dados pessoais | Você possui o direito de ser informado sobre o compartilhamento dos Seus dados pessoais. |
| Apresentação de petição à autoridade de proteção de dados | Você tem o direito de apresentar queixa à autoridade brasileira de proteção de dados se o Seu problema não for resolvido após o Seu contato prévio conosco. |
| Oposição | Você pode se opor ao tratamento mesmo se não for o caso de consentimento, caso verifique que está sendo realizado em descumprimento à LGPD. Nesse caso, a f12.bet.br poderá manter o tratamento, caso esteja amparado em alguma base legal e não se verifique qualquer desconformidade com a lei. |
| Revisão de decisões automatizadas | Você tem o direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado dos Seus dados pessoais, incluindo a definição de perfis, em que a decisão teria um efeito legal ou produziria um efeito igualmente significativo. |
8.1. Você tem ciência de que os direitos mencionados na Tabela 03 deverão ser exercidos mediante solicitação expressa à f12.bet.br, a qualquer tempo e por qualquer razão. Para tanto, é necessário contatar o nosso DPO, Leandro Sigfredo Rodriguez Torres, pelo e-mail [email protected].
8.2. A f12.bet.br responderá ou cumprirá com a solicitação em até 15 dias, se possível; sendo que, mediante apresentação de justificativa pela f12.bet.br, a depender do volume e complexidade das informações e/ou da solicitação, poderá haver dilação desse prazo, desde que acordado com Você.
8.3. Alertamos que a eliminação de Dados Pessoais pode resultar na impossibilidade e inviabilização do uso do Serviço oferecido pela f12.bet.br.
9. REGISTRO DE ATIVIDADES
9.1. Podemos registrar as atividades que Você realiza quando utiliza Nossa Plataforma, criando, quando possível e aplicável, logs (registros de atividades efetuadas no website) que conterão: o endereço IP, acesso e ações realizadas por Você no website, data e hora de cada ação realizada e informações sobre o dispositivo utilizado, tais como a versão de sistema operacional, navegador e geolocalização.
9.2. Também podemos utilizar certas tecnologias, próprias ou de terceiros, de monitoramento das atividades realizadas enquanto Você acessa Nossa Plataforma:
9.2.1.Cookies: são arquivos de internet que armazenam de forma temporária o que Você está visitando na rede. A f12.bet.br possui cookies no Site e recebe informações de parceiros a respeito de cookies inseridos nos seus respectivos websites. Para mais informações, acessar o nosso Aviso de Cookies.
9.2.2.Web beacon: Web beacon é uma técnica que permite mapear quem está visitando uma determinada página da web, identificando o Seu comportamento com diferentes sites ou servidores da web.
9.2.3.Ferramentas de analytics: Essas ferramentas podem coletar informações como a forma que você visita um site, incluindo quais páginas e quando você visita tais páginas, além de outros sites que foram visitados antes, entre outras.
9.2.4.Todas as tecnologias utilizadas por nós sempre respeitarão os termos deste Aviso de Privacidade.
10. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS PESSOAIS
10.1. A f12.bet.br poderá transferir os Dados Pessoais dos Titulares para países reconhecidos pela Autoridade Competente que considerem proporcionar um nível adequado de proteção de Dados Pessoais.
10.2. Quando a f12.bet.br usar certos prestadores de serviços, poderá aplicar contratos específicos sobre o tema, que proporcionam aos Titulares dos Dados Pessoais a devida proteção durante a transferência, mediante seu exclusivo critério de análise.
10.3. Todas as transferências internacionais de Dados Pessoais realizadas pela f12.bet.br dependerão do consentimento prévio, específico e informado dos Titulares, que serão devidamente comunicados sobre as finalidades e implicações desses Tratamentos. Ademais, a f12.bet.br assegurará que as informações sejam tratadas com transparência e segurança, incluindo a replicação de bases no Brasil, com consistência e atualizações contínuas.
10.3.1. Os Titulares podem, a qualquer momento, revogar seu consentimento. Entretanto, a revogação implicará o encerramento da conta e da utilização dos nossos Serviços.
10.4. A f12.bet.br reafirma seu compromisso em seguir os padrões definidos em outras normas para garantir a proteção dos Dados Pessoais em caso de transferência internacional. Para mais detalhes, consulte as diretrizes da Autoridade Competente.
11. MEDIDAS DE SEGURANÇA
11.1. A f12.bet.br usa diversos tipos de medidas de segurança para garantir a integridade de Seus Dados Pessoais, como padrões de segurança de informação praticados pela indústria, quando coleta e armazena Dados Pessoais.
11.2. Os Dados Pessoais podem, ainda, ser armazenados por meios de tecnologia de cloud computinge outras tecnologias que surjam futuramente, visando sempre a melhoria e aperfeiçoamento de nossos serviços e segurança.
11.3. Tratamos a segurança dos Seus Dados Pessoais com o máximo de cuidado, utilizando padrões e melhores práticas adotados no mercado. Temos uma equipe robusta, altamente qualificada e responsável por garantir que a f12.bet.br adote as melhores práticas de segurança, dentre elas.
a. Múltiplo fator de autenticação para acesso às informações;
b. Segurança como código, a fim de viabilizar automações e respostas rápidas e eficientes para eventos de segurança no ambiente tecnológico;
c. Criptografia para dados em repouso, em trânsito e em uso, para garantir a integridade das informações;
d. Monitoramento contínuo do ambiente;
e. Análises e testes contínuos de segurança da informação em nossos sistemas, feitos por times internos e externos; e
f. Auditorias periódicas.
11.4. A f12.bet.br implementa programa interno de educação e conscientização sobre segurança da informação, conduzindo treinamento para todos seus colaboradores.
11.5. Qualquer intromissão, tentativa ou atividade que viole ou vise a violar a LGPD e outras regulamentações aplicáveis tornará o responsável passível das ações legais pertinentes, das sanções previstas em políticas internas da f12.bet.br e de indenizações por eventuais danos causados.
11.6. Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante a Você, a f12.bet.br comunicará, em prazo razoável, as Autoridades Competentes sobre o ocorrido.
11.7. Recomendamos ainda que Você nunca compartilhe Sua senha com ninguém, ela é pessoal e intransferível, e sempre tome cuidado ao postar Seus Dados Pessoais em redes sociais ou qualquer outro ambiente público.
12. SITES DE TERCEIROS
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14. DÚVIDAS OU RECLAMAÇÕES
14.1. Caso Você tenha alguma dúvida relacionada a este Aviso de Privacidade ou queria fazer alguma sugestão ou reclamação sobre como Tratamos Seus Dados Pessoais, contate o nosso DPO, Leandro Sigfredo Rodriguez Torres, pelo e-mail [email protected], que faremos o possível para ajudá-lo.